ATA DA 10a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2.015.
Aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Décima Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a totalidade de presença dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 9ª. Sessão Ordinária, realizada em 30 de março de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 119/14 que “Estabelece a obrigatoriedade da instalação de brinquedos para crianças cadeirantes em todos os ‘playgrounds’ de associações, clubes, sindicatos, igrejas, escolas privadas e organizações não governamentais”; Respondendo ao Requerimento nº 117/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo aos Requerimentos nºs 135/15, 137/15, 175/15, 176/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 162/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 164/15, 165/15, 166/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo ao Requerimento nº 167/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 169/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo ao Requerimento nº 170/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 171/15, 172/15, 173/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 177/15, 178/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo ao Requerimento nº 183/15 de autoria dos Vereadores Paulo Pereira Assis e Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo ao Requerimento nº 185/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 187/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 189/15, 190/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Do Centro Paula Souza – ETEC de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização da Etecnologia 2015 – 5º Ciclo de Palestras dos Cursos de Informática da ETEC de Andradina, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2.015; Do Diretório Municipal do PMDB, Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal, para realização de uma reunião mensal do Partido, nos dias 07 e 09 de abril de 2.015; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Solicitando esclarecimento acerca do teor e vigência da Lei Complementar nº 001/01; Do Comandante Militar do Sudeste, Convidando esta Edilidade para participar da solenidade comemorativa do Dia do Exército Brasileiro, a realizar-se no dia 07 de abril de 2.015, na cidade de São Paulo; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Telefônica/Vivo, Comunicando as obrigações contidas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público, em cumprimento a legislação vigente; Da Secretaria Municipal de Cultura, Convidando esta Edilidade para participar do Circuito Cultural Paulista – Dança Delírio, no dia 17 de abril de 2.015, às 20:00 horas, no Centro Cultural Pioneiros de Andradina; Do cidadão Fernando Magno da Silva, solicitando providências por parte da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a respeito de apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contra esta Casa de Leis, por possíveis irregularidades cometidas no exercício de 2.011, que resultou em processo civil que tramita na 3ª. Vara Civil da Comarca de Andradina. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 257/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências”; Requerimento nº 258/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de decreto Legislativo que “Dispõe sobre concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica”; Requerimento nº 259/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de disponibilizar o Sistema de Acesso à Internet Gratuita, em pontos de wi-fi livre, banda larga, instalados em praças ou espaços com grande concentração de pessoas; Requerimento nº 260/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da Mesa da Câmara Municipal, para convidar o Diretor-Presidente da empresa Águas de Andradina S/A, visando reunião com os vereadores para esclarecimento sobre a falta de água em bairros da cidade, em especial na Vila Pereira Jordão e região; Requerimento nº 261/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à manutenção da estrada rural de acesso ao assentamento da Fazenda Primavera até a escola municipal rural “João Carreira”; Requerimento nº 262/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo aos Delegados de Policia Dr. José Astolfo Júnior, por ter assumido a Delegacia Seccional de Policia de Andradina, Dr. Carlos Antônio Mendonça Casati, por ter assumido a Delegacia Secional de Araçatuba, Dr. Nelson Barbosa Filho por ter assumido o cargo de Delegado Diretor do Departamento da Polícia Civil – DEINTER 10 e ao Dr. Youssef Abou Chaim que assumiu o cargo de Delegado Geral da Polícia Civil; Requerimento nº 263/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da avenida Barão do Rio Branco com a rua Kaiti Yamamoto, bairro Passarelli; Requerimento nº 264/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da avenida Barão do Rio Branco com a rua Guaporé, bairro Passarelli; Requerimento nº 265/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Aquidauana com a rua Evandro B. Calvos, Vila Botega; Requerimento nº 266/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a colocação de braços de luz na rua Santa Amália, entre as ruas José Castanheira Pedrosa, Marta Luiza, Henrique Mourão, K e Izabel Santos Kenichi, bairro Quinta dos Castanheiras; Requerimento nº 267/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à ampla divulgação das mudanças de mão de direção realizadas em ruas centrais da cidade; Requerimento nº 268/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, providências na manutenção do asfalto na rua Campo Grande esquina com a rua Paes Leme, bairro Santo Antônio; Requerimento nº 269/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a construção do passeio público na rua Santa Amália, no bairro Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 270/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de tapa-buracos na rua Manoel Messias dos Santos, cruzamento com a estrada Nemezião Souza Pereira; Requerimento nº 271/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento da Senhora Argeria Coggo dos Reis, ocorrido no dia 26 de março de 2.015; Requerimento nº 272/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder aos serviços de manutenção, iluminação e limpeza em uma área pública localizada no cruzamento das ruas Padre Adriano Rodrigues da Silva com Jesus Trujillo, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 274/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação às ações da Prefeitura para a fiscalização de terrenos urbanos mal conservados; Requerimento nº 275/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o plano de ações da Prefeitura para a realização de patrolamento na zona urbana e zona rural; Requerimento nº 276/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se o Poder Executivo já providenciou estudos visando o reajuste salarial coletivo aos servidores públicos municipal, em 2015; Requerimento nº 278/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à revisão salarial dos servidores públicos municipal; Requerimento nº 279/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à limpeza geral dos córregos existentes em nossa cidade; Requerimento nº 280/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à reforma e a limpeza geral no Salão comunitário do Conjunto Habitacional Próvido Bernardoni; Requerimento nº 281/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à instalação de uma farmácia no Posto de Atendimento Médico do bairro Benfica; Requerimento nº 282/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento do Dr. Lázaro Garcia de Lima, ocorrido no dia 27 de março de 2.015; Requerimento nº 283/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à reforma geral nas escolas Maria Vera Quental Tamai, no bairro Pereira Jordão e Romeu Martins, no Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 284/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à execução da Lei Municipal nº 2759/2011 que instituiu o título do servidor público do ano e servidor padrão; Requerimento nº 285/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao tempo de atendimento da Farmácia Municipal e providências visando à redução da espera dos pacientes para retirada de medicamentos. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 273/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à estrada ADD 458. Aparteado pelo Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira. Requerimento nº 277/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade do poder executivo fornecer o kit uniforme escolar para as crianças matriculadas nas escolas e creches municipais. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 091/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de colocação de lajotas sextavadas na rua Piauí esquina com rua Paranapanema, Vila Mineira e na rua Jean Bernard esquina com a rua Bélgica, Jardim Europa; Indicação nº 092/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a iluminação pública na rua Londres, entre as ruas Bélgica e Suíça, Jardim Europa; Indicação nº 093/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de patrolamento na estrada vicinal Orlando Batista Palhares (ADD-247) que demanda ao Frigorífico Baby Beef; Indicação nº 094/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um obstáculo na rua Santa Amália esquina com a rua Marta Luiza, bairro Santa Cecília; Indicação nº 095/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar obras de patrolamento/moledamento nas ruas Piauí, José Bonifácio, Jesus Trujillo, Paulo Marina e Santa Maria, no trecho pertencente ao bairro Benfica; Indicação nº 096/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica na rua José Bonifácio com a rua Manoel Gomes da Costa, no Jardim Alvorada; Indicação nº 097/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de terraplanagem nas estradas vicinais que servem os bairros rurais Timboré, Arizona e Primavera; Indicação nº 098/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de providenciar o transporte escolar para crianças residentes no Parque São Gabriel; Indicação nº 099/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade executar os serviços de construção de calçadas, limpeza de terrenos e redutor de velocidade, em alguns pontos da cidade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 028/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que “Dispõe sobre a denominação da rua N da Vila Messias, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 029/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 030/15 de autoria dos Vereadores Carlos Alexandre Soares e Marcio Makoto Izumi, que “Autoriza e regulamenta a cessão de servidor/empregado público municipal da administração direta e indireta e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 031/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobree a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da Cidade, denominada “Andradina Verde”, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 032/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de decreto Legislativo nº 004/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica”; Projeto de Decreto Legislativo nº 005/15 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 112/2014”; Projeto de Decreto Legislativo nº 006/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Andradinense ao Senhor João Wesley Antero da Silva”; Projeto de Resolução nº 005/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências”. Veto Parcial nº 003/15 de autoria do Prefeito Municipal ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 119/14 que “Estabelece a obrigatoriedade da instalação de brinquedos para crianças cadeirantes em todos os ‘playgrounds’ de associações, clubes, sindicatos, igrejas, escolas privadas e organizações não governamentais”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES:- Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer desfavorável ao Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 112/14 que “Institui o Programa Municipal de Capacitação do Cuidador do Idoso e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, MARCELO RICARDO MARIANO, PAULO PEREIRA ASSIS, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, HERNANI MARTINS DA SILVA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, EDGAR DOURADOS MATOS, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Resolução nº 005/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre criação de Comissão Especial de estudos e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 004/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre concessão do Diploma e da Medalha Tiradentes aos policiais civis e militares que especifica”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Altera o Art. 81-C da Lei Orgânica do Município de Andradina, para dispensar a imposição de encargos quando o donatário for a União, Estados e seus respectivos entes da Administração Direta”. Posta em segunda discussão ninguém se manifestou. Posta e segunda votação foi aprovada por unanimidade. Requerimento nº 195/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de intensificar o policiamento, através da policia delegada, nos portões de entrada e saída das escolas municipais e estaduais. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 222/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à implantação, ou extensão do atendimento da Atividade Delegada, na Zona Rural do Município. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 235/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da implantação dos semáforos sincronizados denominado de “Onda Verde” no município. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 236/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da colocação de placas indicativas com os nomes dos bairros que compõem o Município de Andradina, bem como dos órgãos públicos. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 237/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de criação de um setor na municipalidade com jardineiros qualificados para cuidar exclusivamente dos jardins de praças e espaço públicos. Aparteado pelo Vereador Paulo Pereira Assis. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 256/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de alteração de dispositivos da Lei do PRODESAN reduzindo-se o número de empregos diretos necessários para a concessão do direito de uso de imóveis públicos a empresas privadas. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI
