ATA DA 13a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2.015.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Décima terceira Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 12ª. Sessão Ordinária, realizada em 22 de abril de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 115/15, 279/15, 280/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 195/15, 256/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 222/15, 268/15, 269/15, 270/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 235/15, 236/15, 237/15, 259/15, 281/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo ao Requerimento nº 261/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 263/15, 264/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 265/15, 266/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 267/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 272/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 274/15, 275/15, 276/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 278/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 283/15, 284/15, 285/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, Apresentando sua declaração de bens referente ao ano de 2.014, em cumprimento a legislação vigente; Do Comandante do 2º Subgrupamento de Bombeiros de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização da entrega de Láureas do Mérito Pessoal aos Policiais Militares da Região de Andradina e Reunião de Comandantes de Postos e Bases de Bombeiros da Região, no dia 12 de maio de 2.015, no horário que compreende entre das 08:00 às 12:00 horas; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando cópia da Moção nº 003/15 de autoria dos Vereadores Dr. Jaime e Cabo Claudino, para o conhecimento dos vereadores que compõem este Legislativo; Do Deputado Estadual e Líder do PMDB – Jorge Caruso, Acusando o recebimento do Requerimento nº 234/15 de autoria dos vereadores que compõem este Legislativo; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados ao município de Andradina; Do Diretor de Relações Institucionais da OI – São Paulo, Respondendo ao Requerimento nº 186/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, Solicitando autorização para extração de cópias das fitas de gravação de áudio e vídeo, as sessões ordinárias realizadas nos dias 06, 13 e 22 de abril de 2.015; Da Câmara Municipal de Penápolis, Transmitindo o teor do Requerimento Verbal de autoria do Vereador Reginaldo Sacomani, para conhecimento dos vereadores que compõem este Legislativo; Do Andradina Tênis Clube, Convidando esta Edilidade para participar da cerimônia de encerramento da 12ª. Copa Máster 40 anos de Futebol mini campo; Do cidadão Carlos Orlando Sodário, Solicitando a abertura de Comissão Especial de Inquérito para apurar as responsabilidades do Prefeito Municipal e também da empresa responsável pela limpeza e higienização da Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto Passarelli; Do Juízo de Direito da 3ª. Vara Judicial de Andradina, Encaminhando cópia do último Relatório das Condições de Atendimento da Entidade de Acolhimento Institucional para conhecimento desta Casa de Leis. Em cumprimento ao § 5º do Art. 19 da Lei Orgânica do Município, apresentou declaração de bens referente ao exercício de 2014, e protocolizada na Secretaria da Câmara Municipal, o Vereador:- Wilson Aparecido Bossolan, declarando possuir um imóvel residencial, 7,916% de um imóvel rural e veículos automotores. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 328/15 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja discutido em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de Bombeiros”; Requerimento nº 329/15 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja discutido em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso e Superávit Financeiro, no valor de R$ 525.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 330/15 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja discutido em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso e Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.065.215,99, de acordo com os Artigos 40 a 46 da lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 331/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Gerente da Agência dos Correios e Telégrafos de Andradina, da possibilidade de proceder à instalação de um posto do correio no conjunto Habitacional Otávio Minholi; Requerimento nº 333/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se a Prefeitura Municipal já elaborou um projeto de desenvolvimento urbano para o Jardim Europa; Requerimento nº 335/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de implantação de guias de sarjetas, na rua João Miguel Amorim esquina com a Euclides da Cunha, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 336/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se consta dos planos da atual administração, projetos para a construção de creche nos bairros de nossa cidade; Requerimento nº 339/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de patrolamento/moledamento ou asfalto da rua Vereador José Gonzaga (rua13) e por todos o bairro São Gabriel e Vila Messias; Requerimento nº 340/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a construção de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Alagoas com a rua José Bonifácio, no bairro Benfica; Requerimento nº 341/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a colocação de alambrados nos lados das traves do campo de futebol do Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 342/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de que seja finalizada a academia ao ar livre no bairro Canaã; Requerimento nº 343/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de manutenção das ruas e via de acesso ao bairro Vila Messias; Requerimento nº 345/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação de emenda parlamentar do Deputado Federal José Mentor, destinados para a execução dos serviços de pavimentação asfáltica das ruas Inglaterra e Polônia, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 346/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à fiscalização e combate à dengue no Jardim Santa Cecília, inclusive pulverização com inseticida; Requerimento nº 347/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio deste Legislativo à pauta de reivindicação da Negociação Salarial dos servidores públicos municipais para o exercício de 2.015/2016; Requerimento nº 348/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe sobre a existência de estudos e ações com vistas a melhorias nos campos de futebol sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Andradina; Requerimento nº 349/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe sobre estudos e ações no tocante à construção de uma sala para os equipamentos de Raio-X do Pronto Socorro Municipal; Requerimento nº 351/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação ao CIAT, em funcionamento no primeiro andar da UBS III (antigo PAM da rua Paes Leme); Requerimento nº 352/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à expansão da rede de esgoto na rua Suíça, entre a rua Londres e a avenida Lisboa, no Jardim Europa; Requerimento nº 354/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Secretaria Municipal de Educação, para que informe sobre a viabilidade da formação de grupo ou contratação de equipe para estudos da situação dos prédios escolares e consequentemente providências através intervenções de obras; Requerimento nº 355/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Secretaria Municipal de Educação, para que informe sobre estudos e ações visando à capacitação de professores para educação de crianças com limitações de aprendizado. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 332/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, que institui a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 334/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à instalação de cobertura sobre o Parquinho Infantil da CEI Homero B. Calvoso, no bairro Jardim das Águas. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 337/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de entrar em entendimento com o Comando do 28º BPM/I, a fim de aumentar o efetivo de policiais militares dentro do convênio da atividade delegada. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Requerimento nº 338/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de desenvolver gestões junto aos órgãos competentes, visando à obtenção de recursos para aquisição de mais viaturas para realização de ronda escolar. Aparteador pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Requerimento nº 344/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à implantação de uma Incubadora de Empresas no município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Requerimento nº 350/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicito do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e do Comandante do Tiro de Guerra, da possibilidade de se estender os domínios do Tiro de Guerra de Andradina até o campo de futebol do bairro Pereira Jordão. Aparteado pelo Vereador Marcio Makoto Izumi. Requerimento nº 353/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe sobre a viabilidade da construção de um entreposto em Andradina para produtores assentados. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 113/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Jesus Trujillo, entre as ruas Espírito Santo e Piauí, no bairro Benfica; Indicação nº 114/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à instalação de uma Praça de Uso Múltiplo no Conjunto Habitacional Otávio Minholi; Indicação nº 115/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Jesus Trujillo, entre as ruas Rio Grande do Norte e Benjamin Constant, no bairro Antena; Indicação nº 116/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a construção de lajotas sextavadas na esquina da rua Tietê com a rua Dirceu Gimenez, bairro Pereira Jordão; Indicação nº 117/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de patrolamento das ruas não pavimentadas na Cohab Gasparelli e birros adjacentes; Indicação nº 118/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de patrolamento das ruas não pavimentadas, bem como a limpeza dos terrenos baldios, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 119/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Floriano Peixoto com a rua Itararé, na Vila Sanches; Indicação nº 120/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a limpeza de terrenos baldios e limpeza de calçadas na rua Silva Jardim, entre as ruas Presidente Vargas e Pereira Barreto; Indicação nº 121/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de revitalizar com novas e modernas luminárias da Praça João Leite, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 122/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica das ruas 06, 21 e 27, ambas localizadas na Cohab Gasparelli; Indicação nº 123/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento da rua Amazonas, entre as ruas Paes leme e J. A. de Carvalho, no bairro Stella Maris; Indicação nº 124/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a operação tapa-buraco da rua Dr. Adalberto Siqueira Bueno esquina com rua Sebastião Lourenço da Silva, no Jardim Nova Esperança; Indicação nº 125/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a fiscalização e limpeza de terreno situado na rua Espirito Santo, altura do numeral 1965, bairro Vila Mineira; Indicação nº 126/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de implantação de atendimento médico e odontológico do tipo Unidade Móvel no município de Andradina. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 042/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade conforme especifica”; Projeto de Decreto Legislativo nº 008/15 de autoria da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a aprovação do Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 119/2014”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 119/15. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- NELSON PEGORARO, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, HERNANI MARTINS DA SILVA, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, MARCELO RICARDO MARIANO, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, EDGAR DOURADOS MATOS, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 035/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo sobre serviços de Bombeiros”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 037/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso e Superávit Financeiro, no valor de R$ 525.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso e Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.065.215,99, de acordo com os Artigos 40 a 46 da lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 028/15 que “Dispõe sobre a denominação da rua N da Vila Messias, nesta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 029/15 que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”. Posto em primeira discussão usou da palavra a Vereadora MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 032/15 que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 307/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder ao retorno das farmácias nos Postinho de Saúde, bem como a substituição do mobiliário das mesmas. Aparteado pelo Vereador Paulo Pereira Assis. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 315/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre as providências tomadas com relação ao Programa “Cidade Legal”. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: EDGAR DOURADOS MATOS, HERNANI MARTINS DA SILVA e MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 321/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre as providências para a limpeza e capina de vegetação na faixa de domínio da linha férrea no centro e área urbana de Andradina. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Posto em discussão usou da palavra o Vereador MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI
