ATA DA 35a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2.015.
Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Trigésima Quinta Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sergio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan. Procedida à chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 34ª. Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 747/15, 786/15, 787/15, 802/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo ao Requerimento nº 759/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo ao Requerimento nº 788/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo ao Requerimento nº 789/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 790/15, 791/15, 792/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 793/15, 794/15, 795/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 796/15, 797/15, 798/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 807/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Encaminhando o balancete referente ao mês de setembro de 2.015; Do DEINTER 10 – Araçatuba, Acusando o recebimento para Sessão Solene de entrega de honrarias a ser realizada por esta Casa de Leis; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Da Câmara Municipal de Guararapes, Encaminhando cópia da Moção nº 008/15 de autoria do Vereador Thiago Lazarin Machado e outros; Do Vereador Carlos Alexandre Soares, Fazendo sua inscrição para concorrer ao cargo de Presidente da Câmara Municipal, para o exercício de 2016; Da FIESP, Acusando o recebimento do Requerimento nº 813/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Encaminhando cópia do Requerimento nº 307/15 de autoria de todos os vereadores que compõem aquele Legislativo, para conhecimento desta Casa de Leis; Da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, Fazendo sua inscrição para concorrer ao cargo de Presidente da Câmara Municipal, para o exercício de 2016; Da Comissão Especial de Inquérito – CEI 001/2015, criada mediante Portaria nº 1.463/15, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e malversação do dinheiro público, nos serviços de pavimentação asfáltica que estão sendo realizadas pela empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda., contratada pelo Município de Andradina com os recursos provenientes do PAC II, apresentando seu relatório final que concluiu pelo arquivamento desta CEI, sem prejuízo a posterior deliberação dos Senhores Vereadores, na forma regimental, no sentido da (re)abertura de CEI sobre o mesmo fato e com aproveitamento dos atos já praticados, para o fim de obter o laudo pericial necessário para a adequada e efetiva conclusão das investigações objeto da CE 001/2015, conclusão esta acatada pelo Presidente desta Casa de Leis, que determinou o arquivamento. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 898/15 de autoria da maioria dos vereadores desta Casa de Leis, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso, no valor de 160.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 899/15 de autoria da maioria dos vereadores desta Casa de Leis, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Estudantes de Cursos Técnicos Profissionalizantes, Cursos Tecnológicos e Cursos Superiores e dá outras providências”; Requerimento nº 900/15 de autoria da maioria dos vereadores desta Casa de Leis, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.750,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 901/15 de autoria da maioria dos vereadores desta Casa de Leis, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 898.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 902/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja instaurada Comissão Especial de Inquérito para continuidade e conclusão dos trabalhos investigativos da CEI 001/2015, especificamente para a consecução de laudo pericial referente à pavimentação asfáltica realizada pelo contrato de financiamento do PAC 2; Requerimento nº 903/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento da Senhora Ilma. Roque de Souza, ocorrido no dia 05 de outubro de 2.015; Requerimento nº 904/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a instalação de quadras de Basquete 3 em praças públicas da cidade de Andradina; Requerimento nº 905/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos impedimentos para instalação de mais pontos para a retirada de medicamentos pela população; Requerimento nº 906/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos e Congratulações aos corretores de imóveis de Andradina Sra. Elaine Cristina de Almeida Souza, Sr. José Carlos Gomes e Sr. Marcos Crisostomo Teixeira, em virtude da idoneidade ético-profissional reconhecida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI-SP; Requerimento nº 907/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Ministério Público Estadual e Procon Andradina, informações e providências visando ao acompanhamento e análise comparativa com a região em relação aos altos preços praticados para a vendi no varejo de combustíveis em Andradina; Requerimento nº 908/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de executar os serviços de patrolamento e se possível moledamento em várias ruas da Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 909/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de execução dos serviços de patrolamento, moledamento, pavimentação asfáltica, iluminação pública e construção de galerias em vias públicas do Parque São Gabriel; Requerimento nº 910/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação a respeito da viabilidade da retirada do quebra-mola da avenida Barão do Rio Branco, proximidades do 28º Batalhão de Policia Militar de Andradina; Requerimento nº 911/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao reinicio e a realização periódica nos bairros, patrimônios e na área central da cidade do programa Andradina Limpa; Requerimento nº 912/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da ARSAE, informações e providências com relação à baixa qualidade da água potável distribuída pelo sistema de abastecimento público no Residencial Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 913/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o planejamento visando ao conserto dos semáforos danificados pelas ultimas ventanias, sobretudo da semana de 19 a 24 de outubro; Requerimento nº 914/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre o planejamento para a iluminação do banheiro da feira noturna da praça Stélio Machado Loureiro (praça do Teodoro); Requerimento nº 915/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação a respeito dos estudos e planejamento para a rua Vinte e Sete (27) da Cohab Álvaro Gasparelli visando a solução dos problemas de águas pluviais e residenciais; Requerimento nº 916/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento da Senhora Santina Angélica Carvalho dos Anjos, ocorrido no dia 22 de outubro de 2.015; Requerimento nº 917/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e ações visando o envio de mensagem a esta Casa de Leis, que dispões sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar a todos os funcionários que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar; Requerimento nº 918/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica das ruas que compõem o bairro Jardim Brasil; Requerimento nº 919/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de entrar em entendimento junto a empresa responsável pelos serviços de iluminação pública da cidade, visando proceder os reparos e manutenção nas vias públicas que estão as escuras, como troca de lâmpadas e implantação de luminárias; Requerimento nº 920/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à limpeza do Campo Santo local e demais bairros da cidade, com vista a combater a proliferação do mosquito da dengue; Requerimento nº 921/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de instalação de iluminação pública na rua Guiomar Soares de Andrade, altura do numeral 500 até o 516, na Vila São João, e na altura do numeral 978, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 922/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à construção de um Centro Comunitário no Jardim Santa Cecília; Requerimento nº 923/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre como está o andamento para a implantação dos PUMAs no Patrimônio de Paranápolis, Jardim Santa Cecília e bairro Nova Canaã; Requerimento nº 924/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a viabilidade de proceder à doação de cestas básicas a todos os funcionários públicos municipais de Andradina; Requerimento nº 925/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de iluminação pública da rua Princesa Izabel, Rua Cuiabá, Rua Floriano Peixoto e da rua Quintino Bocaiúva; Requerimento nº 926/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito do estacionamento rotativo denominado “Área Azul”; Requerimento nº 927/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre o nivelamento com moledamento das ruas que não serão asfaltadas com a verba do PAC 2, com respectivo cronograma; Requerimento nº 928/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo aos Funcionários e Servidores Públicos pelo dia desta categoria, comemorado na data de 28 de outubro; Requerimento nº 929/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da possibilidade de proceder a instalação de um quebra-mola na avenida Rio Grande do Sul, próximo ao cruzamento com as ruas J.A. de Carvalho com Evandro B. Calvoso. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 930/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação a estudos e planejamento visando a implantação de ciclovia na estrada municipal Sebastião Lourenço da Silva. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações: Indicação nº 238/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, que institui a Semana de História e Cultura Andradinense, a ser comemorado anualmente, no mês de julho, em data e local a ser definido pelo Poder Executivo; Indicação nº 239/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a colocação de grade de proteção em uma boca-de-lobo existente na rua Espírito Santo esquina com rua Tiradentes, bairro Benfica; Indicação nº 240/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica e construção de galerias pluviais nas ruas Silva Jardim, Evandro B. Calvoso e Guararapes, no bairro Pereira Jordão; Indicação nº 241/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-mola na rua Presidente Vargas entre as ruas Tiradentes e Santos Dumont, bairro Antena; Indicação nº 242/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à manutenção dos aparelhos do PUMA, localizando defronte ao Andradina Tênis Clube; Indicação nº 243/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Grécia em toda a sua extensão, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 244/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de dotar com obras de infraestruturas (asfalto, recape e limpeza) de diversas ruas do bairro Jardim Europa e Cohab Otávio Minholi; Indicação nº 245/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a instalação de redes e alambrados em volta do campo de futebol do Jardim Europa. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 096/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que “Dispõe sobre a alteração da denominação do prolongamento da Avenida Guanabara, após o Trevo da Via Marechal Rondon, até a Sede do Clube da A.C.I.A., na Vila Messias”; Projeto de Lei nº 097/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Autoriza do uso de bermudões, calças e bermudas nas repartições públicas da administração direta, indireta e fundacional do município de Andradina, SP, bem como no serviço público delegado”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 082/15 que “Dá a denominação de rua José Antônio Vital à rua Dois (02) do Residencial Água Viva, nesta cidade”. Projeto de Lei nº 083/15 que “Dá a denominação de rua Maria Vidal Irmã à rua Três (03) do Residencial Água Viva, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 084/15 que “Dá a denominação de rua Deoclindo José de Azevedo Pinto à rua Quatro (04) do Residencial Água Viva, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 085/15 que “Dá a denominação de rua José Padula Cotrim à rua Projetada A do Jardim Bandeirantes, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 086/15 que “Dá a denominação de rua Maria Alice Teixeira Cotrim à rua Projetada B do Jardim Bandeirantes, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 087/15 que “Dá a denominação de rua Luiz Henrique Teixeira Cotrim à rua Projetada C do Jardim Bandeirantes, nesta cidade”; Projeto de Lei nº 088/15 de que “Dá a denominação de rua Ana Maria Troncoso à rua Projetada D do Jardim Bandeirantes, nesta cidade”. Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 080/15 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Andradina para o exercício de 2016”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MARCELO RICARDO MARIANO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, NELSON PEGORARO, PAULO PEREIRA ASSIS, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, EDGAR DOURADOS MATOS, CARLOS ALEXANDRE SOARES, HERNANI MARTINS DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. Logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 089/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso, no valor de 160.000,00 de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 090/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Estudantes de Cursos Técnicos Profissionalizantes, Cursos Tecnológicos e Cursos Superiores e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foi apresentada a Emenda Supressiva/Aditiva/Modificativa protocolizada sob nº 1248/15 de autoria de todos os vereadores presentes em Plenário, que altera dispositivos do Projeto de Lei nº 090/15. Posta a emenda em discussão ninguém se manifestou. Posta a emenda em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em única discussão o Projeto de Lei nº 090/15 juntamente com a emenda, ninguém se manifestou. Posto em única votação o Projeto de Lei nº 090/15 juntamente com a emenda, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 093/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.750,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 094/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 898.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 079/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 892/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação ao planejamento para a climatização de escolas municipais em 2015. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 896/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação a respeito da complementação do reajuste salarial dos servidores públicos municipais em 2015. Aparteado pelo Vereador Paulo Pereira Assis. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e treze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI
