ATA DA 30a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2.015.
Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Paulo Pereira Assis (ad-hoc) teve lugar a Trigésima Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Edgar Dourados Matos, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 29ª. Sessão Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 069/15 que “Altera o § 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 3.173/2015 que dispõe sobre a organização dos Serviços de Transportes Público Coletivo de Passageiros do Município”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera disposições da Lei nº 2.944/2013 e dá outras providências”; Encaminhando o balancete referente ao mês de agosto de 2.015; Respondendo aos Requerimentos nºs 633/15, 635/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 590/15, 628/15, 629/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 602/15, 645/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 610/15, 649/15, 650/15, 651/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 620/15, 621/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 622/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 623/15, 624/15, 625/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo ao Requerimento nº 627/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 630/15, 631/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 637/15, 638/15, 639/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 643/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 654/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 655/15, 656/15, 657/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 647/15, 652/15, 653/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 705/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Seção de Administração Geral do Fórum de Andradina, Respondendo ao Ofício nº 1.072/15 da Presidência desta Casa de Leis; Comunicando a aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, do Projeto de Lei nº 49/2014, que eleva a Comarca de Andradina a Entrância Final; Da Regional da Casa Civil em Araçatuba, Apresentando o seu novo Diretor – Senhor Laerte Aparecido Rocha; Da Secretaria de Estado da Habitação, Respondendo ao Requerimento nº 583/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Da Fundação ITESP, Acusando e agradecendo o recebimento do Requerimento nº 641/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Federação das APAES do Estado de São Paulo, Encaminhando exemplar de sua revista Edição 10; Da Cidadã Fátima Aparecida Ribeiro dos Anjos – Secretária Financeira do PV de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de reuniões da Câmara Municipal, para a realização de uma reunião com os membros do Partido Verde de Andradina; Do Setor Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete desta Casa de Leis, referente ao mês de agosto de 2.015; Da Creche Santa Rita de Cássia de Andradina, Solicitando o fornecimento de atestado de funcionamento daquela entidade; Da Frente Parlamentar Evangélica – Congresso Nacional, Encaminhando programação para o Congresso de Agentes Políticos Evangélicos do Brasil; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 646/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Do Comandante do Segundo Batalhão de Policiamento Rodoviário, Respondendo ao Requerimento nº 585/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes; Da Divisão de Administração do SENAI, Convidando esta Edilidade para participar da solenidade de encerramento dos cursos de Corte e Costura, Mecânico de Autos e Operador de Colhedeira, que se dará no dia 25/09/15 às 19:00 horas, no CSU; Do Diretor de Proteção Social Especial e da Secretaria de Promoção e Assistência Social, Encaminhando programação para o Projeto Refazendo Histórias e 1º Evento de Medida Socioeducativa. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 754/15 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 138.300,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 755/15 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de $ 157.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 756/15 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 202.278,92, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 757/15 de autoria da maioria dos vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 276.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 758/15 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam para que seja constituída uma Comissão Especial de Inquérito para apuração de possível cometimento de infração político administrativo pelo Chefe do Executivo Municipal; Requerimento nº 760/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe para quando está previsto a execução dos serviços de recapeamento asfáltico da rua Marechal Deodoro entre as ruas Espírito Santo, Santa Catarina, São Francisco e Alagoas, ambas localizadas no bairro Piscina; Requerimento nº 761/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à iluminação da Praça localizada no Parque Urubupungá; Requerimento nº 762/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações sobre a instalação de Academia ao Ar Livre no Residencial Nova Canaã, na rua 11, ao lado da Escola Municipal Gerson Paulino de Melo; Requerimento nº 763/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações a respeito de agendamento para atendimento nos Postos de Saúde do Município; Requerimento nº 764/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da Rua Joaquim Antônio Proença, entre as ruas Pereira Barreto e Vitório Guaraciaba; Requerimento nº 765/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de entrar em entendimento com as Secretarias Municipais de Educação e Cultura, com vista a implantação de projetos culturais no âmbito das escolas do município; Requerimento nº 766/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe o porque dos agentes de saúde não vem realizando as visitas regulares aos moradores do bairro Bela Vista; Requerimento nº 767/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a implantação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Paulo Marin com a rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, no bairro Piscina; Requerimento nº 768/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua D. Pedro I, entre as ruas Malvina Biazon Roque e Alcides Fernandes Paiva, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 769/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a abertura das ruas Tiradentes, José Bonifácio, Jesus Trujillo e Nove de Julho, desde a rua Jesuíno Lima, visando possibilitar o acesso ao Parque Empresarial 2, na Cohab Barbaroto; Requerimento nº 770/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe para quando está previsto o início da reforma geral do espaço físico da Escola Maria Vera Quental Tamai; Requerimento nº 771/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a melhora da iluminação pública na rua Vicente Char nas proximidades do numeral 910, no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 772/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a notificação do Hospital Veterinário, visando a construção de calçada na rua Alan Kardec até a rua Sete, bem como na rua Alan Kardec esquina com a Seis, ambas localizada no Parque São Gabriel; Requerimento nº 773/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudo e planejamento visando a instalação de braços de luz com luminárias na rua Bélgica próximo ao numeral 1220, bairro Jardim Europa; Requerimento nº 774/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder aos serviços de iluminação pública nas ruas do bairro Jardim Europa, principalmente na rua Itália altura do numeral 1032; Requerimento nº 775/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de construção de guia de sarjeta, bem como a pavimentação asfáltica das ruas que compõem o bairro Santo Antônio; Requerimento nº 776/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de construção de guia de sarjeta, bem como a pavimentação asfáltica da rua Engenheiro Sylvio Seiji Shimizu, entre as ruas Aquidauana e Cuiabá, no bairro Jardim Brasil; Requerimento nº 777/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à execução do Programa “Pare na Faixa”, referente à Lei Municipal nº 3.091/2014; Requerimento nº 778/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação às audiências públicas realizadas nos dias 16 e 17 de setembro de 2.015, na Praça do CEU das Artes, para debater e definir o planejamento e implantação dos serviços de transportes públicos coletivo de passageiros de Andradina, referente ao Plano de Mobilidade Urbana; Requerimento nº 779/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a existência de estudos e planejamento relativamente às grades instaladas na rua vereador Manoel Teixeira de Freitas e na Praça do Centro Cultural/Camelódromo, devindo os espaços para pedestres e a faixa de domínio da linha férrea na área do Novo Centro Comercial; Requerimento nº 780/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação de medicamentos padronizados fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; Requerimento nº 781/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita da Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação Ltda., para que informe total e localização dos pontos de venda de crédito para o sistema de estacionamento rotativo denominado Área Azul, em Andradina; Requerimento nº 782/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, informação com relação à fiscalização do cumprimento da Lei Municipal nº 3.145/2014 que obriga as agências bancárias de Andradina a disponibilizarem banheiros e água para os clientes; Requerimento nº 783/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a sinalização vertical e horizontal no bairro Alto dos Ipê, especialmente no cruzamento das avenidas Edson Ramos da Silva e Nabil Abud. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 759/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando o envio de mensagem a esta Casa de Leis sobre a implantação da disciplina de Educação no Trânsito na grade curricular das escolas municipais de Andradina. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 210/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de encaminhar mensagem a esta Casa de Leis, que dispõe sobre o agendamento e o tempo de espera de consultas médicas e exames a pacientes idosos junto às unidades básicas de saúde; Indicação nº 211/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de desenvolver um projeto de arborização nas áreas do Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalista (IC) no bairro Benfica e Central de distribuição de alimentos no bairro Gasparelli; Indicação nº 212/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder às devidas providências e entendimento juto à Fundação ITESP visando à realização de diagnóstico fundiário de Paranápolis e Planalto e a celebração de convênio para implantação do Programa Minha Terra de Regularização Fundiária Urbana e Rural; Indicação nº 213/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à instalação de um semáforo entre as ruas Barão do Rio Branco com a Paraíba; Indicação nº 214/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a instalação de quebra-molas na rua José Martins Rodrigues esquina com a rua 3, na Cohab Gasparelli; Indicação nº 215/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de determinar aos proprietários de caçambas coletoras de entulho do município, a procederem à pintura e sinalização das mesmas; Indicação nº 216/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de tapar um buraco existente no cruzamento da avenida Barão do Rio Branco com a rua Paraíba, Centro/Piscina. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 078/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “altera disposições da Lei nº 2.944/2013 e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 079/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. Veto Total nº 005/15 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 069/15, que “Dispõe sobre a organização dos Serviços de Transportes Público Coletivo de Passageiros do Município”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- HERNANI MARTINS DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, MARCELO RICARDO MARIANO, NELSON PEGORARO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, PAULO PEREIRA ASSIS. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. Logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 072/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 138.300,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 073/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de $ 157.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 074/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 202.278,92, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 075/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 276.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 068/15 que “Altera o Art. 1º da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004 que concede benefícios a servidores municipais, para acrescentar o Art. 1º-A”. Antes de ser colocado em discussão, foi solicitado o adiamento por trinta dias pelo Vereador Carlos Alexandre Soares. Posto o pedido de adiamento por 30 dias em votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 070/15 que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Família no Município de Andradina e dá outras providências”. Posto em primeira discussão usou da palavra o Vereador PAULO PEREIRA ASSIS. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 727/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da existência de estudos e planejamento visando a iluminação pública no canteiro central da rua Silva Jardim e Guiomar Soares de Andradina, no bairro São João. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 743/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Secretaria Municipal de Saúde e Direção do Ambulatório Médico de Especialidades de Andradina, informações com relação a estudos e planejamento para agilização dos atendimentos de exames e cirurgias no AME de Andradina. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e PAULO PEREIRA ASSIS. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 747/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da existência de estudos e planejamento visando a alteração no trânsito da avenida Barão do Rio Branco, passando para direção de mão dupla. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. O referido requerimento ficou prejudicando tendo em vista a ausência do propositor em Plenário, devendo o mesmo retornar da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e oito minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata
PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI
