ATA DA 29a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 14 DE SETEMBRO DE 2.015.
Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Vigésima Nona Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 28ª. Sessão Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 138.300,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 157.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 202.278,92, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 276.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando cópias das Leis nº 3.218/15, 3.219/15, 3.220/15, 3.221/15, 3.222/15, 3.223/15, 3.224/15, 3.225/15, 3.26/15 sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Convidando esta Edilidade para participar do Ato de Assinatura do Contrato da Construção das Unidades do Instituto de Criminalista; Respondendo aos Requerimentos nºs 597/15, 598/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Do Conselho Municipal de Educação de Andradina, Respondendo aos Requerimentos nºs 283/15, 289/15, 294/15 e 406/15de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Explora Parking, Respondendo ao Requerimento nº 684/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Vara do Trabalho de Andradina, Notificando sobre ação judicial em processo eletrônico; Do Sistema Ambiental do Estado de São Paulo, Comunicando que em comemoração ao Dia da Árvore, em 21 de setembro, a Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo estará promovendo a Hora Verde, um grande mutirão de plantio de árvores nativas em todo o estado, para celebrar essa data, bem como também convidando todos a participarem da ação no dia 20 de setembro, realizando um plantio de árvores nativas às 11:00 horas; Da COBRAC de Araçatuba, Comunicando a mudança da data do evento de comemoração do cinquentenário da COBRAC, será no dia 04 de dezembro de 2.015, no mesmo horário; Da Associação Comercial e Industrial de Andradina, Comunicando que eles já possuem entre os serviços ofertados por aquela instituição: O Cartão Material Escolar; Do Deputado Estadual Mauro Bragato, Congratulando-se com a população andradinense, pelo aniversário de nosso município; Do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar da cerimônia de Lançamento do Portal Via Rápida Empresa e assinatura de termos de adesão com municípios ao Módulo Estadual de Licenciamento Integrado; Da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, Convidando esta Edilidade para participar de Audiência Pública referente ao Plano de Mobilidade Urbana, nos dias 16 e 17 de setembro de 2.015, às 19:30 horas na Praça do CEU das Artes. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 719/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.226/15, e dá outras providências”; Requerimento nº 720/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à reforma na estrutura física do prédio da Escola de Planalto; Requerimento nº 721/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando a construção de galerias pluviais na rua Dirceu Gimenez, entre as ruas Já. A. de Carvalho, e na rua Evandro B. Calvoso em toda a sua extensão, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 722/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos motivos da retirada dos computadores da Escola do Patrimônio de Planalto; Requerimento nº 723/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe para quando está previsto início das obras de guias de sarjetas, calçamento, bem como o asfaltamento da rua 9 de Julho, entre as ruas São Francisco e Espírito Santo, no bairro Benfica, e da rua Urubupungá, entre as ruas 7 de Setembro e Guiomar Soares de Andrade; Requerimento nº 724/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de recapeamento ou tapa-buracos da rua Irlanda, localizada entre as ruas Jean Bernard até o seu término, Jardim Europa, bem como da rua 7 de Setembro, entre as ruas 21 de Abril e Urubupungá, Vila Passarelli; Requerimento nº 725/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à mobilização à Dengue e a Chikungunya no Município de Andradina; Requerimento nº 726/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade da realização de programa que ofereça tratamento gratuito contra o tabagismo no município; Requerimento nº 728/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade dotar de iluminação pública, implantação de guias de sarjetas e os serviços de pavimentação asfáltica as ruas que compõem a Vila São Pedro; Requerimento nº 729/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à colocação de trilhos em todas as bocas de lobos existentes na cidade, denominadas bueiros; Requerimento nº 730/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a construção de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Piauí com a Dr. Orensy Rodrigues da Silva, bairro Piscina; Requerimento nº 731/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de estar aumentando os bolsões para motos, a implantação de luminárias na rua Santa Amália, entrada do Castanheira, e para que notifique a empresa responsável pelo os serviços de energia elétrica, para que proceda a troca dos postes de madeira por postes de concretos; Requerimento nº 732/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação a estudos e planejamento visando solucionar o problema de infiltração no telhado da Creche Rui Amaral Prado, Vila Mineira; Requerimento nº 733/15 de autoria de todos os vereadores presentes em Plenário, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o fornecimento de cópia dos procedimentos administrativos e sindicâncias da Prefeitura Municipal de Andradina em andamento ou concluídas referentes ao período de 2013 a 2015; Requerimento nº 734/15 de autoria de todos os vereadores presentes em Plenário, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à obra de drenagem (galeria pluvial) na rua França, reiniciadas na segunda quinzena de agosto de 2015; Requerimento nº 735/15 de autoria de todos os vereadores presentes em Plenário, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação às obras na rua José Bonifácio, próximo ao Centro Comunitário do Jardim Alvorada; Requerimento nº 736/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à manutenção na ponte do Assentamento Timboré que liga Andradina ao município de Castilho; Requerimento nº 737/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à pavimentação asfáltica da rua José Mendes Júnior entre as ruas Regente Feijó e Pereira Barreto, Vila Mineira; Requerimento nº 738/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à construção de guias de sarjeta, bem como a pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Europa; Requerimento nº 739/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à instalação de faixa de pedestres elevada na rua São Paulo, entre as ruas Pereira Barreto e Vitório Guaraciaba; Requerimento nº 740/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação aos estudos e planejamento para a definição oficial e atualização das áreas e limites dos bairros da cidade de Andradina; Requerimento nº 741/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à execução do Programa “Pare na Faixa”, referente à Lei Municipal nº 3.091/2014; Requerimento nº 742/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, os estudos e as estratégias, bem como as ações efetivas, além das campanhas de alertas e conscientização que os setores da municipalidade pretendem por em prática como reforço ao combate aos mosquitos transmissores da dengue; Requerimento nº 744/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação a estudos e planejamento para aumento do valor do auxílio-alimentação pago aos servidores da Prefeitura Municipal de Andradina; Requerimento nº 745/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação a estudos e planejamento visando ao oferecimento de curso de informática gratuito para jovens carentes e idosos junto ao Centro Social Urbano; Requerimento nº 746/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação a vistoria e providências no tocante a imóveis com tubulação desejando irregularmente águas no solo da faixa de domínio da linha férrea no limite do bairro Benfica; Requerimento nº 748/15 de autoria de todos os vereadores presentes no Plenário, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento do Senhor Carlos Roberto de Oliveira, popular Manjuba, ocorrido no dia 11/09/15; ; Requerimento nº 749/15 de autoria de todos os vereadores presentes no Plenário, que solicitam para que seja instaurada uma Comissão Especial de Inquérito para apuração de possíveis irregularidades nas obras de reforma do Estádio Municipal Evandro Brembatti Calvoso; Requerimento nº 750/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de instalação de cortinas e toldos nas salas do Projeto Guri; Requerimento nº 751/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de se realizar recapeamento asfáltico da rua Marechal Deodoro entre as ruas São Francisco e Santa Catarina; Requerimento nº 752/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a possibilidade de se realizar recapeamento asfáltico ou tapa-buracos na rua Rio Grane do Norte entre as ruas Jesus Trujillo e José Bonifácio, bairro Antena; Requerimento nº 753/15 de autoria de todos os vereadores presentes no Plenário, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivos a Loja Maçônica XI de Julho de Andradina, em comemoração aos 70 anos de sua fundação, pela dedicação, participação, filantropia e serviços em prol da nossa cidade, entidades assistências e a população. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 727/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da existência de estudos e planejamento visando a iluminação pública no canteiro central da rua Silva Jardim e Guiomar Soares de Andradina, no bairro São João. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 743/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita da Secretaria Municipal de Saúde e Direção do Ambulatório Médico de Especialidades de Andradina, informações com relação a estudos e planejamento para agilização dos atendimentos de exames e cirurgias no AME de Andradina. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Requerimento nº 747/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da existência de estudos e planejamento visando a alteração no trânsito da avenida Barão do Rio Branco, passando para direção de mão dupla. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 202/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à colocação de alambrados nas faixas laterais do viaduto que passa pela rodovia Marechal Rondon que une os bairros Urubupungá e São Gabriel; Indicação nº 203/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de tapa-buracos da rua Aquidauana defronte ao numeral 1164, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 204/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à construção de uma guarita na Praça do Céu das Artes; Indicação nº 205/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento na rua Vereador Manoel Teixeira de Freitas, entre as ruas Euclides da Cunha e Paraíba, centro; Indicação nº 206/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de determinar estudos ao setor competente visando à suplementação do vale refeição passando para o valor de R$ 380,00para todos os servidores municipais; Indicação nº 207/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de determinar estudos ao setor competente visando à implantação de serviços de Casa de Apoio na cidade de Jales; Indicação nº 208/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à implantação de uma faixa elevada para pedestres na rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, entre as ruas Paes Leme e Acácio e Silva, defronte a Igreja Universal; Indicação nº 209/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a instalação de guias de sarjetas e pavimentação asfáltica na rua Acácio e Silva, entre as ruas Iguaçu e Aquidauana, Stella Maris, e a instalação de luminárias na Praça Stélio Machado Loureiro, defronte a Escola Francisco Teodoro de Andrade. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 072/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 138.300,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 073/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de $ 157.500,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 074/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 202.278,92, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 075/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de $ 276.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 076/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que “Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.226/15, e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 077/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Institui o Programa Pé Na Faixa no Município de Andradina e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 068/15 que “Altera o Art. 1º da Lei nº 1.381/1991, alterada pela Lei nº 2.122/2004 que concede benefícios a servidores municipais, para acrescentar o Art. 1º-A”; Projeto de Lei nº 070/15 que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Família no Município de Andradina e dá outras providências”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- EDGAR DOURADOS MATOS, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, MARCELO RICARDO MARIANO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, HERNANI MARTINS DA SILVA, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA e MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. Logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 076/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que “Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.226/15, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 692/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à empresa responsável pela zona azul, a respeito do valor arrecadado, valor que foi repassado aos cofres públicos, e o motivo de que a referida não fornece nota fiscal na compra de recarga via aparelho eletrônico. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho e pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 703/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao relógio digital da avenida Guanabara com a rua Minas Gerais, que se encontra com defeito no painel leitoso. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e uma horas e seis minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI
