ATA DA 26a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE 2.015.
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Vigésima Sexta Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 25ª. Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando o balancete referente ao mês de julho de 2.015; Solicitando autorização para cessão de uso do Plenário da Câmara Municipal, para a realização de Audiência Pública, visando discutir a implantação de transporte coletivo público no município; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados para o Município de Andradina, conforme determinação de legislação vigente; Do Diretório Municipal do PMDB Juventude, Solicitando autorização para cessão de uso da sala de reuniões da Câmara Municipal para realização mensal do Partido; Da Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, Comunicando que entraram em greve, bem como também, solicitando desta Edilidade para que forneça uma Moção de Apoio para o atendimento das reivindicações salariais; Do CREAS de Andradina, Solicitando autorização para cessão de uso do espaço físico da Câmara Municipal, para a realização da abertura do evento “Refazendo Histórias”, no dia 23 de setembro de 2.015, às 19:00 horas; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando que foi instaurado Inquérito Civil com a finalidade de apurar eventuais irregularidades na Prefeitura Municipal de Andradina, consistente na locação e atividade desenvolvidas pelo servidor público Adílson Dantas da Silva, assessor especial de Desenvolvimento Agrário; Comunicando o recebimento do expediente encaminhado por esta Casa de Leis, oriundo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre eventuais irregularidades na admissão de pessoal da Fundação Educacional de Andradina; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Tiro de Guerra de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da Solenidade Comemorativa “Dia do Soldado” e entrega da Boina Verde Oliva, no dia 25 de agosto de 2.015, às 19:30 horas. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 615/15 de autoria da maioria dos vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de empregos de carreira e dá outras providências”; Requerimento nº 616/15 de autoria da maioria dos vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza a criação de funções de confiança na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e dá outras providências”; Requerimento nº 617/15 de autoria da maioria dos vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre atualização do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências”; Requerimento nº 618/15 de autoria da maioria dos vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Altera o § 2º do Art. 9º da Lei Municipal nº 3.173/2015 que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiro do Município”; Requerimento nº 619/15 de autoria da maioria dos vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Resolução que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2016”; Requerimento nº 620/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da possibilidade de implantação de um quebra-molas na rua São Paulo, entre as ruas Santa Catarina e Espírito Santo, bairro Piscina; Requerimento nº 621/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da possibilidade de implantação de um quebra-molas nos seguintes locais: Rua Guaraçaí entre as ruas Alagoas e Paraíba, e na rua Manoel Teixeira de Freitas, entre as ruas Paraíba e Benjamin Constant; Requerimento nº 622/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à reavaliação ou educação para o trânsito aos motoristas e funcionários da Secretaria Municipal de Saúde; Requerimento nº 623/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que sejam providenciados os serviços de recapeamento ou tapa-buracos em vias públicas dos bairros Vila Mineira, Passarelli e Jardim Alvorada; ; Requerimento nº 624/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica das ruas que compõem o bairro São Pedro, com recursos provenientes do PAC; Requerimento nº 625/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de recapeamento ou operação tapa-buracos da rua Celso Caprióglio, localizada no bairro CECAP; Requerimento nº 627/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de implantar um ponto de entrega de leite no bairro Quinta dos Castanheira, para as famílias beneficiadas; Requerimento nº 628/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à iluminação da Praça localizada no bairro Nova Esperança, bem como a construção de uma academia ao ar livre; Requerimento nº 629/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à iluminação pública da Praça Pioneiro de Andradina; Requerimento nº 630/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à construção de lajotas sextavadas na confluência da rua 1 com a avenida Rio Grande do Sul, Cohab Barbaroto; Requerimento nº 631/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à retirada das Placas de Publicidades antigas, e poda das árvores no atual empreendimento denominado Comércio Popular (Camelódromo); Requerimento nº 633/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicito do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se Andradina está cadastrada no Decreto Estadual nº 47924/2003 nº 40.722/1996, Programa Especial de Melhorias (PEM), que garante aos municípios firmarem convênio om a Secretaria Estadual da Habitação, para receber repasse a fundo perdido para serem aplicados em melhorias nos conjuntos habitacionais e bairros degradados; Requerimento nº 635/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicito do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação do não atendimento por parte da Promoção Social não estar ajudando a Dona Terezinha de Fátima Siqueira, que teve sua residência destruída pelo incêndio, conforme determinação de legislação municipal vigente; Requerimento nº 636/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar, em razão do falecimento de Luzia Alves, ocorrido no dia 18/08/15; Requerimento nº 637/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica nas quadras da rua Corumbá entre as ruas Alagoas e Santa Catarina, e da rua José Lopes de Oliveira até a rua Pereira Barreto, na Vila Mineira; Requerimento nº 638/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a instalação de uma cancela na travessia da linha férrea na rua Guiomar Soares de Andrade para o Loteamento Alto dos Ipês; Requerimento nº 639/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à notificação de todos os proprietários de terrenos baldios existentes nos bairros Jardim Europa e Mineira, no que se refere à limpeza e conservação dos mesmos; Requerimento nº 640/15 de autoria de todos os pares que compõem este Legislativo, que solicitam do Secretário Municipal de Saúde e Higiene Pública, informação com relação à realocação do Pronto Socorro Municipal junto às instalações da UPA, bem como a forma com que será composto o quadro de pessoal da UPA; Requerimento nº 641/15 de autoria de todos os pares que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Apoio e Solidariedade em favor da pauta de reivindicações da AFITESP para os funcionários da Fundação ITESP, em greve desde o dia 19/08/15; Requerimento nº 642/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Via Rondon e ARTESP, informações com relação à sinalização de velocidade máxima na rodovia Marechal Rondon (SP 300) de 80 Km/h no trecho urbano em Andradina; Requerimento nº 643/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à instalação de placas com a denominação atribuída a vias públicas pelas Leis Municipais nºs 2861/2012 e 2876/2012; Requerimento nº 645/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação sobre obediência das Leis Municipais nºs 2.670/2010 e 3.188/2015, que tratam de normativas a serem cumpridas pelas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas em Andradina; Requerimento nº 646/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à inadequada prestação do serviço de água na Vila Peliciari, conforme denuncia de água imprópria para consumo no sistema de abastecimento do bairro; Requerimento nº 647/15 de autoria da maioria dos pares que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Repúdio em face do comportamento do Sr. Lucas Teixeira, chefe da Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, durante audiência pública realizada no dia 20/08/15, no recinto da Câmara Municipal de Andradina; Requerimento nº 648/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, para que informe com relação à instalação do aparelho de raio-x do Pronto Socorro Municipal “Wilson Placco”; Requerimento nº 649/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à viabilidade de parceria com o Hemocentro de Três Lagoas, MS, visando à campanha, agendamento e transporte de andradinenses para doação de sangue; Requerimento nº 650/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a estudos e planejamento para mudança de critérios e valores cobrados para estacionamento na “Área Azul”; Requerimento nº 651/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao planejamento e ações referentes à reforma e melhorias na estrutura da EMEF Zoraide de Carvalho Oliveira; Requerimento nº 652/15 de autoria de todos os pares que compõem este Legislativo, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação ao reinício de obras de pavimentação e drenagem (galerias pluviais) do financiamento de R$ 32 milhões provenientes do PAC-2; Requerimento nº 653/15 de autoria de todos os pares que compõem este Legislativo, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à divulgação da audiência pública relativa ao de melhoria do sistema de transporte coletivo urbano de Andradina; Requerimento nº 654/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação ao planejamento para a viabilização de torneios de futebol amador e manutenção das praças esportivas públicas utilizadas nos torneios; Requerimento nº 655/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à desobstrução da estrada vicinal conhecida como estrada do Quebra Galho, localizada entre a área urbana do município e o patrimônio de Planalto; Requerimento nº 656/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a construção de duas quadras de tênis para criação de escolas de tênis voltadas a crianças e adolescentes; Requerimento nº 657/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe sobre o interesse do Executivo Municipal em transferir o campo de futebol do bairro Pereira Jordão para os domínios do Tiro de Guerra. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 626 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, melhorias e manutenção nos campos de futebol dos bairros da Vila Mineira e Pereira Jordão. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Requerimento nº 632/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de mudança do trânsito com mão única de direção na rua Paes Leme, a partir da avenida Rio Grande do Sul até a rua Silva Jardim, bairro Pereira Jordão. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Requerimento nº 634/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicito do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe sobre a quantia que já foram gasto no Estádio Municipal, e o porquê da demora em sua liberação. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. Requerimento nº 644/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Secretário de Estado da Habitação, informação com relação da possibilidade de disponibilizar recursos financeiros, visando à reforma do Salão Comunitário do bairro Pereira Jordão. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 187/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-molas na avenida Moura Andrade, defronte ao nº 168, no bairro Santa Cecília; Indicação nº 188/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a instalação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Amazonas com a rua São Francisco; Indicação nº 189/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a execução dos serviços de patrolamento e moledamento das ruas Joaquim Pereira da Rocha, João Miguel Loureiro, Galerano Sanitá e Jose’ Martins Rodrigues, ambas localizadas na Cohab Álvaro Gasparelli; Indicação nº 190/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a colocação de uma haste com luminária na rua 2 esquina com a 5, altura do numeral 154, no bairro Bom Jesus. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 069/15 de autoria de todos os pares que compõem este Legislativo, que “Altera o § 2º do Art. 9º da Lei Municipal nº 3.173/2015 que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiro do Município”; Projeto de Lei nº 070/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal da Família no Município de Andradina e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 007/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2016”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo pareceres favoráveis aos seguintes Projetos: Projeto de Lei nº 063/15 que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica” e Projeto de Lei nº 064/15 que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, MARCELO RICARDO MARIANO, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, PAULO PEREIRA ASSIS, HERNANI MARTINS DA SILVA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e WILSON APARECIDO BOSSOLAN. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte:- Projeto de Lei nº 065/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza a criação de funções de confiança na Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador MARCELO RICARDO MARIANO. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 066/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a criação de empregos de carreira e dá outras providências”. Posto em única discussão usou da palavra os seguintes Vereadores: MARCELO RICARDO MARIANO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, usaram da palavra para encaminhar em votação os seguintes Vereadores: MARCELO RICARDO MARIANO (PP) e SILAS CARLOS DE OLIVEIRA (PDT). Posto em única votação foi aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 067/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre atualização do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação/água potável aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá outras providências”; Posto em única discussão usou da palavra o Vereador MARCELO RICARDO MARIANO. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 069/15 de autoria de todos os pares que compõem este Legislativo, que “Altera o § 2º do Art. 9º da Lei Municipal nº 3.173/2015 que dispõe sobre a organização dos serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiro do Município”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução nº 007/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2016”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 057/15 que “Dispõe sobre a alteração da denominação da via marginal à Rodovia Marechal Rondon, acesso ao Parque Empresarial, desde a rua Antônio Modesto Filho, até o final do Parque Empresarial do Jardim Brasil”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 590/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que dispõe sobre a divulgação do serviço de Dique-Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do município de Andradina. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 595/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que institui no Município de Andradina, o Programa Médico nas Creches. Aparteado pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. O referido requerimento ficou prejudicado, tendo em vista a ausência do propositor em Plenário, devendo retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 602/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à reforma da EMEBI “Maria Vera Quental Tamai”. Aparteado pelos vereadores Carlos Alexandre Soares e Hernani Martins da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 610/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação ao início das obras e previsão para início das atividades da FATEC de Andradina. Aparteado pelos Vereadores Mauricio de Oliveira Carneiro e Wilson Aparecido Bossolan. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI
