ATA DA 23a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2.015.
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Vigésima Terceira Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 03ª. Sessão Extraordinária, realizada em 06 de julho de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Convocando Sessão Extraordinária para apreciação do Projeto de Lei que “Estabelece a concessão de reajuste aos Membros do Conselho Tutelar de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.210/15, 3.211/15, 3.212/15, 3.213/15, 3.214/15, 3.215/15 3.216/15, 3.217/15, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Encaminhando o balancete referente ao mês de junho de 2.015; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.047/15 que “Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 10 de julho de 2.015”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/69”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 43.587,26, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”; Respondendo aos Ofícios nºs 794/15, 795/15 desta Casa de Leis; Respondendo aos Requerimentos nºs 455/15, 456/15, 490/15, 504/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 429/15, 448/15, 464/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 438/15, 462/15, 463/15, 479/15, 522/15, 523/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 465/15, 466/15, 467/15, 502/15, 503/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 445/15, 446/15, 451/15, 452/15, 468/15, 469/15, 470/15, 509/15, 510/15, 511/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 432/15, 450/15, 471/15, 472/15, 473/15, 496/15, 497/15, 501/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 474/15, 475/15, 480/15, 513/15, 514/15, 515/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 453/15, 454/15, 476/15, 477/15, 483/15, 498/15, 505/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo ao Requerimento nº 481/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 482/15, 489/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Respondendo aos Requerimentos nºs 487/15, 519/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 488/15, 525/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 457/15, 458/15, 500/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 506/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano; Respondendo aos Requerimentos nºs 459/15, 460/15, 518/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando parecer exarado sobre a contratação de empresa para o fornecimento de 400.000 litros de óleo diesel comum efetuada pela Prefeitura Municipal de Andradina; Encaminhando parecer sobre apartado das contas do exercício de 2.008 para tratar de matéria referente ao uso de caminhão da Prefeitura Municipal para asfaltamento de propriedade particular; Encaminhando exemplar de sua revista anual; Da Secretaria Municipal de Promoção à Cidadania e Diretos Humanos, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização da 1ª. Conferência Municipal de Politicas Para Mulheres na Região de Andradina; Do Subgrupo de Vigilância Sanitária de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 289/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Conselho Municipal de Assistência Social de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 293/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Aliança dos Literatos de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar de uma homenagem a três ilustres andradinenses; Da Caixa Econômica Federal, Respondendo ao Requerimento nº 460/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Águas de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 485/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Respondendo ao Requerimento nº 326/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Telefônica/Vivo, Respondendo ao Requerimento nº 186/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, em cumprimento a determinação de legislação vigente; Do Deputado Estadual Reinaldo Alguz, Congratulando com a população de Andradina pelo aniversário do Município; Do Tiro de Guerra de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar de formatura em comemoração aos 78 anos de emancipação política de Andradina; Do Instituto Brasileiro de Consultorias Ltda., Encaminhando programação para eventos de junho a setembro de 2.015; Da Presidente do Fundo Social de Solidariedade de Andradina, Convidando esta edilidade para participar do II Encontro Regional do Idoso de nossa cidade, a realizar-se no dia 25 de julho de 2.015, das 14:00 às 18:30 horas, na sede da AACEA; Da CETESB – Agência Ambiental de Dracena, Respondendo ao Requerimento nº 484/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi e outros; Da Procuradoria do Trabalho no Município de Araçatuba, Encaminhando cópia da manifestação da referida Procuradoria em razão de requerimento formalizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina; De Deputado Estadual Jorge Caruso, Congratulando-se com a população de Andradina, pelo aniversário do município; Do Deputado Estadual Itamar Borges, Congratulando-se com a população de Andradina, pelo aniversário do município; Do Deputado Estadual Alexandre Pereira, Congratulando-se com a população de Andradina, pelo aniversário do município; Da Secretaria Municipal de Educação, Convidando esta Edilidade para a reabertura do Horto Educacional; Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Respondendo ao Requerimento nº 448/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Secretaria Estadual da Educação, Respondendo ao Requerimento nº 376/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Da Sociedade Brasileira de Administração Municipal, Encaminhando programação para Curso de Licitações Públicas; Da Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda., Respondendo ao Ofício Especial nº 005/15 de autoria da Presidência desta Casa de Leis; Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina, Agradecendo o poio dado por esta Casa de Leis ao Sindicato durante o período que durou as negociações salariais de 2.015; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de junho de 2.015; Da Segunda Promotoria de Justiça de Andradina, Respondendo ao Ofício nº 844/15 desta Casa de Leis; Da Delegacia de Policia Federal em Araçatuba, Respondendo ao Requerimento nº 440/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar da Solenidade de Instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Andradina, a realizar-se no dia 07 de agosto de 2.015, às 16:00 horas, na sede do Fórum de Andradina. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 530/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/69”; Requerimento nº 531/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 43.587,26, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Requerimento nº 532/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”; Requerimento nº 533/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”; Requerimento nº 534/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, providências que se fizerem necessárias para a execução dos serviços de colocação de lajotas sextavadas nos cruzamentos da rua Já. A. de Carvalho com as ruas Silva Jardim e Itararé, no bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 535/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica, construção de guias de sarjeta e rede de esgoto em várias ruas do bairro Pereira Jordão; Requerimento nº 536/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um bolsão para carga e descarga na avenida Guanabara altura do numeral 2064, defronte a Empresa Soberana; Requerimento nº 537/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recape ou tapa-buracos na rua Corumbá entre as ruas Guararapes e Sylvio Seiji Shimizu, e na rua Evandro B. Calvoso entre as ruas Paulo Afonso e Campo Grande, no bairro Santo Antônio; Requerimento nº 540/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de adotar medidas de emergência com relação ao escoamento de água de esgoto que corre a céu aberto na rua Bélgica no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 541/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à limpeza dos bancos das praças públicas existente em nossa cidade; Requerimento nº 542/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a construção de uma valeta com lajotas sextavadas na esquina da rua Espírito Santo, proximidades do numeral 2.391; Requerimento nº 543/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe para quando está prevista as obras das galerias de águas pluviais da rua França entre a rua Londres até a avenida Jean Bernard, no bairro Jardim Europa, bem como par quando está previsto o início das obras de asfaltamento das ruas do Núcleo Habitacional do mesmo bairro; Requerimento nº 544/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de iluminação e modernização do campo de futebol do bairro Jardim das Águas; Requerimento nº 545/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de interceder junto a Ouvidoria da Polícia Federal, responsável por nossa região, visando à doação de veículos que foram apreendidos por aquele órgão, para a Secretaria de Política Sobre Drogas de Andradina; Requerimento nº 546/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à instalação de parquinho infantil, no recinto do Horto Educacional de Andradina; Requerimento nº 547/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de estar disponibilizando para cada creche do município uma auxiliar de enfermagem; Requerimento nº 548/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a estudos e planejamento de intervenções na rua Joaquim Pedro de Araújo, na Cohab Gasparelli visando a solução dos problemas de água pluviais e residenciais; Requerimento nº 549/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à existência de estudos e planejamento visando à construção de uma copa para uso pelos guardas municipais durante a pausa para alimentação; Requerimento nº 551/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de cópias de documentos relativos ao convênio para execução de projeto de trabalho social no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida dos Conjuntos Habitacionais Nova Canaã e Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 552/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à existência de estudos e planejamento com relação à construção de canteiro central e instalação de radares na avenida Guanabara; Requerimento nº 553/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à viabilidade de estudos e planejamento para a construção de ciclovia na estrada vicinal Sebastião Lourenço da Silva; Requerimento nº 555/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à abertura de concurso público, de processo eletivo para cargos de estagiários; Requerimento nº 556/15 de autoria do vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de sanar a falta de iluminação na entrada do Loteamento Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 557/15 de autoria do vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Acácio e Silva, entre as ruas Iguaçu e Aquidauana; Requerimento nº 558/15 de autoria do vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a troca dos postes de madeira que estão danificados, existentes na rua Santa Catarina, entre as avenidas Barão do Rio Branco e Bandeirantes. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 538/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de redutor de velocidade (quebra-mola elevado) na avenida Barão do Rio Branco com a rua 13 de Maio, defronte ao Poupatempo. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 539/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à instalação de um sistema de monitoramento devidamente instalada em pontos estratégicos como avenidas, praças, comércio, feiras livres, escolas e creches. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 550/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Diretor da ARSAE, informação com relação dos valores repassados à ARSAE pela concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgoto. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira; Requerimento nº 554/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de envio de mensagem a esta Casa de Leis, que proibi o uso de cerol nas linhas de pipas e estabelecendo sanções administrativas ao estabelecimento que fabricar e ou comercializar cerol ou assemelhado e multa a quem a utilizar. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 166/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder estudos sobre a viabilidade de construção de um lactário em todas as creches existentes no município; Indicação nº 167/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder aos reparos em um bebedouro existente na EMEI Eulália de Oliveira Matos; Indicação nº 168/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um redutor de velocidade na rua Inglaterra, entre as ruas Lisboa e Polônia, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 169/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a colocação de um semáforo no cruzamento da rua Paraíba com a avenida Barão do Rio Branco; Indicação nº 170/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a fiscalização e a limpeza do terreno baldio situado na rua Espirito Santo com as ruas Tiradentes, no bairro Benfica. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 059/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/69”; Projeto de Lei nº 060/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 43.587,26, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”; Projeto de Lei nº 061/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”; Projeto de Lei nº 062/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 063/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”; Projeto de Lei nº 064/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública que especifica”; Projeto de Decreto Legislativo nº 012/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Andradinense que especifica”; Projeto de Decreto Legislativo nº 013/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Andradinense que especifica”; Projeto de Decreto Legislativo nº 014/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que “Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’, a personalidade que especifica”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MARCELO RICARDO MARIANO, NELSON PEGORARO, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, EDGAR DOURADOS MATOS, MARCIO MAKOTO IZUMI, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, HERNANI MARTINS DA SILVA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, PAULO PEREIRA ASSIS e CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo regimental, Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 059/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Redução Orçamentária, no valor de R$ 1.500.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/69”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 060/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 43.587,26, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/64”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 061/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e o funcionamento do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 062/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a concessão da Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’ ao Ilmo. Sr. Marco Aurélio Pilla Souza”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 049/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que “Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 2.227/2006, de 29 de março de 2.006, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários”. O referido projeto de lei ficou prejudicado tendo em vista a ausência do propositor da matéria em Plenário, devendo a mesma retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 507/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação às reais condições de segurança dos ônibus de transporte escolar do município e de empresas terceirizadas que por ventura realizam o transporte de alunos. Aparteado pelo Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência do propositor da matéria em Plenário, devendo a mesma retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 508/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de instituir ajuda de custo para os alunos da zona rural que fazem faculdade no período noturno em Andradina. Aparteado pelo Vereador Joaquim Justino da Silva. O referido requerimento ficou prejudicado tendo em vista a ausência do propositor da matéria em Plenário, devendo a mesma retornar na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Requerimento nº 512/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, adoção de medidas e providências com o objetivo de proporcionar diversão, lazer e melhorias no Patrimônio de Planalto. Aparteado pelo vereador Joaquim Justino da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 524/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação a estudos e planejamento para a construção de uma área apropriada para atividades como som automotivo, arrancadas com veículos, motocross e welling. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
