ATA DA 21a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2.015.
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Vigésima Primeira Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 20ª. Sessão Ordinária, realizada em 15 de junho de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para a realização de eventos do aniversário de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando o balancete referente ao mês de maio de 2.015; Encaminhando cópia do Decreto nº 6.033/15 que “Regulamenta o Art. 2º da Lei nº 3.206 de 10 de junho de 2.015 – Programa Dívidas Zeradas, do Município de Andradina”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.206/15, 3.207/15, 3.208/15, 3.209/15, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 031/15 que “Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade, denominada Andradina Verde, e dá outras providências”; Respondendo ao Requerimento nº 410/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo ao Requerimento nº 413/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 414/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo ao Requerimento nº 415/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo ao Requerimento nº 417/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo ao Requerimento nº 418/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo ao Requerimento nº 419/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 421/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da ETEC Sebastiana Augusta de Moraes – Andradina, Comunicando o cancelamento do Ofício nº 071/15, em solicitavam autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal; Do Rotary Club de Andradina, Convidando o Presidente desta Casa de Leis para participar da festividade de Posse da nova Diretoria daquela entidade para o ano de 2.016; Do Ministério do Esporte, Respondendo ao Requerimento nº 386/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Da Caixa Econômica Federal, Notificando esta Edilidade sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio no âmbito do Programa Habitação de Interesse Social da gestão do Ministério das Cidades; Da Promotoria de Justiça de Andradina, Requisitando cópia da resposta apresentada pelo Senhor Prefeito Municipal e eventuais documentos, referente ao que se trata no requerimento nº 431/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Informando que a notícia de irregularidade encaminhada pela Câmara Municipal – Requerimento nº 416/15, com relação ao longo tempo de espera para se adquirir medicamentos na Farmácia Municipal desta cidade, foi arquivada na 1ª. Promotoria de Justiça de Andradina; Cientificando esta Edilidade sobre a instauração de inquérito civil nº 697/15 que trata de apurar dano ambiental e problemas estruturais envolvendo o córrego do bairro Pereira Jordão; Cientificando esta Edilidade sobre a instauração de inquérito civil nº 696/15 que trata de apurar possíveis irregularidades no Ambulatório de Especialidades Médicas “Dr. Carlos Guedes”, antigo PAM; Da Agência regional do Trabalho e Emprego de Andradina, Encaminhando cópia da Ata de reunião de mediação realizada naquela Agência, na qual figurou como parte suscitante o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Andradina, tendo como parte suscitada a Prefeitura Municipal de Andradina; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Comandante da 1ª. Cia de Policia Militar de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 201/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados ao município de Andradina, conforme determinação de legislação vigente; Da Federação Brasileira de Bancos, Solicitando a realização de uma reunião com esta Casa de Leis, com o objetivo de debater os impactos da Lei nº 3.188/15, que “Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiência nas instituições financeiras do município de Andradina”; Da 4ª. Promotoria de Justiça de Andradina, Comunicando que o Exmo. Senhor Carlos Alberto Pereira Leitão Junior assumiu, como Titular, o cargo de 4º Promotor de Justiça da Comarca de Andradina, desde o dia 01 de junho de 2.015; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente ao mês de maio de 2.015; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 492/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam pra que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Apoio ao Projeto de Lei Complementar Estadual nº 049/2014, que eleva a Comarca do Município de Andradina/SP, à categoria de entrância final; Requerimento nº 493/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam pra que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, Moção de Profundo Pesar em razão do falecimento do Exmo. Senhor Antônio Aparecido Suttini, prefeito municipal de Guaraçaí/SP, ocorrido no dia 20 de junho de 2.015. PROJETOS:- Projeto de Lei nº de autoria do Prefeito Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso financeiro a entidades para a realização de eventos do aniversário de Andradina e dá outras providências”; Veto Total nº 004/15 do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 031/15 que “Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade, denominada ‘Andradina Verde’, e dá outras providências”. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer desfavorável ao Pedido de CEI, apresentado pelo cidadão Carlos Orlando Sodário, contra atos, de improbidade administrativa praticada pelo Prefeito Municipal de Andradina. Da Comissão de Finanças e Orçamento, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei 047/15 que “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de 1.300.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da lei Federal 4320/64”. Esgotado o tempo regimental de sessenta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 043/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por maioria. Esgotada a matéria constante da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.
PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI
