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Sessão Plenária
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
Sessão: Ordinária
Número: 1/2015
Início: 19/08/2015
Mandato: De: 01/01/2009 Até: 31/12/2012
Legistatura: Sessão Legislativa 2013 - 2015

ATA DA 01a. SESSÃO (ORDINÁRIA) DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA, REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2.015. 

Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Primeira Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença da totalidade dos vereadores, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- Atendendo dispositivos do Regimento Interno, foram formadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Andradina para o exercício de 2.015, as quais ficaram assim constituídas:- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:- Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro (Presidente), Vereador Marcelo Ricardo Mariano (Vice-Presidente) e Vereador Hernani Martins da Silva (Membro); COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:- Vereador Edgar Dourados Matos (Presidente), Vereador Carlos Alexandre Soares (Vice-Presidente) e Vereador Sergio dos Santos Santaela (Membro); COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: – Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho (Presidente), Vereador Paulo Pereira Assis (Vice-Presidente) e Vereador Wilson Aparecido Bossolan (Membro). Nesta mesma Sessão foram apresentadas à Mesa Diretora as Lideranças das Bancadas Partidárias dos Partidos Políticos que compõem esta Casa de Leis, para o corrente exercício, as quais ficaram assim constituídas:- PSDB – Partido da Social Democracia Brasileira:- Líder Vereador Joaquim Justino da Silva e Vice-Líder Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira; PR – Partido Republicano:- Líder Vereador Sérgio dos Santos Santaela e Vice-Líder Vereador Nelson Pegoraro; PMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro:- Líder Vereador Maurício de Oliveira Carneiro; PV – Partido Verde:- Líder Vereador Paulo Pereira Assis e Vice-Líder Vereador Edgar Dourados Matos; PP – Partido Progressista:- Líder Vereador Marcelo Ricardo Mariano; PT – Partido dos Trabalhadores:- Líder Vereador Hernani Martins da Silva e Vice-Líder Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; PC do B – Partido Comunista do Brasil:- Líder Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Vice-Líder Vereador Carlos Alexandre Soares; PDT – Partido Democrático Trabalhista:- Líder Vereador Silas Carlos de Oliveira. ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 5ª. Sessão Extraordinária, realizada em 05 de dezembro de 2.014. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Altera denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental Humberto Passarelli e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Altera denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental Profa. Maria Vera Quental Tamai e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dá denominação a Unidade de Pronto Atendimento de nossa cidade que especifica”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e defesa dos Animais e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção às Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, objetivando o atendimento na área cultural e dá outras providências”;      Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção ao Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção às Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à Entidade Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado e dá outras providências”; Comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 111/14 que “Autoriza a criação, no município de Andradina, Programa Disque Árvore”; Encaminhando cópias das Leis nºs 3.144/14, 3.145/14, 3.146/14, 3.149/14, 3.150/14, 3.151/14, 3.152/14, 3.153/14, 3.154/14, 3.155/14, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Encaminhando cópia do Decreto nº 5.950/15 que Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, o dia 19 de janeiro de 2.015; Respondendo ao Requerimento nº 958/14 de autoria dos Vereadores Edgar Dourados Matos e Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 889/14, 890/14, 918/14, 919/14, 920/14, 942/14, 943/14, 959/14, 960/14 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 881/14, 916/14, 917/14, 957/14 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo aos Requerimentos nºs 858/14, 939/14, 941/14, 956/14 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Respondendo aos Requerimentos nºs 852/14, 887/14, 888/14, 892/14, 913/14, 914/14, 929/14, 930/14, 931/14, 953/14, 954/14, 955/14 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela; Respondendo aos Requerimentos nºs 883/14, 884/14, 904/14, 905/14, 932/14, 940/14, 952/14 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo aos Requerimentos nºs 885/14, 912/14, 927/14, 935/14, 949/14 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo aos Requerimentos nºs 875/14, 876/14, 879/14, 906/14, 907/14, 908/14, 936/14, 937/14, 938/14, 947/14 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 871/14, 872/14, 873/14, 898/14, 899/14, 900/14, 926/14, 927/14, 928/14, 944/14, 945/14 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo aos Requerimentos nºs 886/14, 909/14, 910/14, 933/14, 934/14 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 846/14 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo aos Requerimentos nºs 877/14, 878/14, 839/14 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho; Respondendo aos Requerimentos nºs 847/14, 894/14, 895/14, 896/14 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares; Respondendo aos Requerimentos nºs 863/14, 922/14, 923/14 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Respondendo aos Requerimentos nºs 866/14, 882/14, 897/14 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Encaminhando cópia do Decreto nº 5.923/14 que “Dispõe sobre Pontos Facultativos no Serviço Público do Município de Andradina e dá outras providências”; Encaminhando o balancete do município de Andradina referente aos meses de novembro e dezembro de 2.014; Solicitando autorização para cessão de uso da Sala de Reuniões da Câmara Municipal para realização de Audiência Pública; Convidando esta Edilidade para participar da entrega das chaves do Residencial Quinta dos Castanheiras; Convidando esta Edilidade para participar da Inauguração do Centro de Artes e Esportes Unificados;  Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para cursos; Da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Convidando esta Edilidade para participar da Confraternização de Final de Ano do Centro de Convivência dos Idosos; Do Tribunal de Justiça de São Paulo, Encaminhando cópia do Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade que julgaram a ação improcedente sobre a Lei Municipal nº 3.054/2014 que Declara Feriado municipal em todo o município de Andradina, após as 12:00 horas, o dia 06 de agosto, em respeito à procissão de Bom Jesus da Lapa; Encaminhando cópia do Acórdão prolatado nos autos de Direta de Inconstitucionalidade que julgaram a ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2.866/12, apenas na parte que impõe à Administração Pública, no município de Andradina, a obrigação de fornecer relatórios à Mesa Diretora da Câmara Municipal e de incluir no “site” daquela Casa Legislativa informações com os dados de que trata a lei impugnada; Do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas no município de Andradina, conforme determinação de legislação vigente; Do CAPS ad – Regional, Convidando esta Edilidade para participar de uma reunião, a fim de realizar prestação de contas sobre o trabalho daquele órgão; Do Ministério da Saúde, Comunicando a substituição do procedimento de notificação às Câmaras Municipais quanto à liberação de recursos; Do Departamento Contábil da Câmara Municipal de Andradina, Apresentando o balancete deste Legislativo referente aos meses de novembro e dezembro de 2.014; Da Raízen Energia S/A, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização da XVII SIPAT; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Solicitando autorização para extração de cópia da gravação da sessão extraordinária do dia 05 de dezembro de 2.014; Do Prefeito Municipal da Estância Turística de Ilha Solteira, Acusando o recebimento do convite para Sessão Solene; Da Secretaria Municipal de Promoção à Cidadania e Direitos Humanos, Solicitando a indicação de nomes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Da América Latina Logística, Respondendo ao Requerimento nº 866/14 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis; Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Encaminhando as contas anuais da Câmara Municipal de Andradina, referente ao ano de 2.013; Encaminhando o parecer exarado sobre as contas da Prefeitura Municipal de Andradina, relativa ao exercício de 2.012; Convidando a Presidência desta Casa de Leis para participar da Sessão Solene de Posse dos Conselheiros eleitos para o exercício de 2.015; Do Fundo Nacional de Saúde, Informando a liberação de recursos financeiros para o município de Andradina, conforme determinação de legislação vigente; Da Caixa Econômica Federal, Informando o contrato de repasse celebrado entre o município de Andradina e a Caixa Econômica Federal, que tem por finalidade a construção de piscina olímpica; Da ex-vereadora Cláudia Ribeiro, Solicitando a expedição de certidão que comprova o período em que foi vereadora nesta Casa de Leis; Da Câmara Municipal de Serra Negra, Comunicando a composição da nova Mesa Diretora daquele Legislativo, para o biênio 2015/2016; Da FAESP/SENAR/SP, Encaminhando exemplar de sua revista informativa; Do DEINTER 10 – Araçatuba, Comunicando que o Delegado de Polícia Dr. Nelson Barbosa Filho, assumiu o cargo de Diretor do DEINTER 10; Da Câmara Municipal de Araçatuba, Comunicando a composição da nova Mesa Diretora daquele Legislativo para o biênio 2015/2016; Da Águas de Andradina, Respondendo ao Requerimento nº 961/14 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva; Da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, Convidando esta Edilidade para participar da Sessão Solene de Posse do Governador e Vice-governador do Estado de São Paulo; Do Vereador e Presidente desta Casa de Leis Marcio Makoto Izumi, Apresentando sua solicitação de licenciamento junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo; Da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude de Andradina, Convidando esta Edilidade para participar da abertura do Campeonato de Futsal de Férias/SESC 2015; Convidando esta Edilidade para participar da reinauguração da Praça de Esportes “Abelino Neves Amorim”, no Patrimônio de Planalto; Convidando esta Edilidade para participar da reinauguração do Campo da Praça de Esportes “José Máximo da Silva”, no bairro Benfica; Convidando esta Edilidade para participar da inauguração da Praça de Esportes “Moacir Raimundo dos Santos”, no Assentamento Timboré; Do Senador Sérgio Petecão, Respondendo ao Requerimento nº 893/14 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Da Secretaria Municipal de Saúde, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização de Audiência Pública, para apresentar o 3º Quadrimestre, no dia 30 de janeiro de 2.015, às 14:00 horas, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.689/93; Do ex-vereador Ernesto Antônio da Silva Júnior, Solicitando a expedição de certidão que comprova o período em que foi vereador nesta Casa de Leis; Da Delegacia Seccional de Policia de Andradina, Acusando o recebimento da composição da nova Mesa Diretora deste Legislativo; Da CEGEPLAN Consultoria Ltda., Encaminhando o Programa de Melhoria do Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Andradina; Da Vara do Trabalho de Andradina, Encaminhando reclamação trabalhista contra a Câmara Municipal de Andradina; Da Divisão de Administração do SENAI, Solicitando autorização para cessão de uso do recinto da Câmara Municipal, para a realização da entrega de certificados aos alunos da Oficina de Trabalhos Experimentais, no dia 06 de março de 2.015, às 19:00 horas; Do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, justificando sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas no dia 22 de abril de 2.014 e no dia 08 de setembro de 2.014, tendo em vista que nestas datas estava impossibilitado de comparecer em razão de problemas de saúde, conforme atestados médicos, devidamente protocolizados e arquivados na Secretaria da Câmara Municipal; Do Vereador Paulo Pereira Assis, justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2.014, tendo em vista que nesta data estava impossibilitado de comparecer em razão de problemas de saúde, conforme atestado médico, devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 001/15 de autoria da maioria dos vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município e dá outras providências”; Requerimento nº 002/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e defesa dos Animais e dá outras providências”; Requerimento nº 003/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção às Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”; Requerimento nº 004/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, objetivando o atendimento na área cultural e dá outras providências”; Requerimento nº 005/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Requerimento nº 006/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção ao Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 007/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Requerimento nº 008/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção às Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Requerimento nº 009/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à Entidade Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado e dá outras providências”; Requerimento nº 010/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina”; Requerimento nº 011/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Resolução nº 001/15 que “Dispõe sobre a concessão de diárias para os Vereadores da Câmara Municipal de Andradina, quando em viagens de serviço e dá outras providências”; Requerimento nº 012/15 de autoria de todos os vereadores, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência na Ordem do Dia da presente Sessão, o Projeto de Resolução nº 002/15 que “Dispõe sobre a Adoção de Adiantamento aos Assessores ocupantes de Cargos em Comissão e Servidores de Carreira da Câmara Municipal de Andradina/SP, e dá outras providências”; Requerimento nº 013/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de execução dos serviços de recapeamento asfáltico na rua Vitório Guaraciaba, entre as ruas Iguaçu e Campo Grande, na Vila Mineira; Requerimento nº 014/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de execução dos serviços de recapeamento asfáltico na rua Rio de Janeiro, entre as ruas Paraíba e São Francisco, no bairro Benfica; Requerimento nº 015/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade da colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua Homero Rodrigues Silva com a rua Aquidauana, na Vila Botega; Requerimento nº 016/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de instalação de luminárias na rua Santa Amália, no Residencial Quinta dos Castanheiras, a partir da rua Henrique Mourão; Requerimento nº 017/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se foi iniciado o processo de implantação do Plano de Carreira, Empregos e Salários dos servidores municipais da saúde, e para quando está previsto o envio da mensagem a esta Casa de Leis; Requerimento nº 018/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de proceder a reforma do alambrado e a construção dos vestiários do campo de futebol do bairro Vila Mineira; Requerimento nº 019/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que será encaminhado em nome de todos os vereadores conforme pedido feito pelo plenário e aceita pelo propositor da matéria, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento do Professor Ernaldo Minotti Calvoso, ocorrido no dia 02 de janeiro de 2.015; Requerimento nº 020/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se o Poder Público Municipal de Andradina recebeu os ativos de iluminação pública da concessionária Elektro, bem como também dos motivos que o CIENSP não está executando os serviços de iluminação pública de Andradina prevista em lei recentemente aprovada por esta Casa de Leis; Requerimento nº 021/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que se faça cumprir a legislação que trata do Código de Postura do Município, em relação ao comércio ambulante em nossa cidade; Requerimento nº 022/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade da instalação de um Posto de Saúde no bairro jardim Europa; Requerimento nº 026/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe se já existe um projeto para reforma do campo de futebol do Guarani, no Jardim Brasil; Requerimento nº 027/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação a respeito de se criar a Liga Andradinense de Futebol, no município; Requerimento nº 029/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de proceder a substituição de fechaduras dos imóveis não ocupado do Conjunto Residencial Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 030/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade da execução dos serviços de iluminação pública da Praça Japão, bem como a construção de mais um banheiro e a instalação de uma Praça de Uso de Múltiplo; Requerimento nº 032/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe para quando está prevista as obras de asfaltamento, através do PAC II, das ruas Londres, Espanha, Portugal, França e demais vias públicas localizadas no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 035/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Congratulação e Aplauso por reconhecimento ao ilustre professor Antônio Carlos Silva Marinho, em razão dos seus comprometimentos sociais com a comunidade, princípios éticos para os seus alunos, bem como seus préstimos a economia local gerando empregos e renda para o município; Requerimento nº 036/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, concedendo a isenção de multas e juros sobre impostos municipais; Requerimento nº 040/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à estrada municipal ADD 458, referente à sua extensão, início e término; Requerimento nº 042/14 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de executar os serviços de patrolamento e moledo nas estradas dos Assentamentos existentes em Andradina; Requerimento nº 044/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar, pelo falecimento da fisioterapeuta Cristiane Covre, ocorrido no dia 01/02/15. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 023/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da previsão do término das obras do Horto Educacional em nossa cidade. Aparteado pelos Vereadores Hernani Martins da Silva e Silas Carlos de Oliveira. Requerimento nº 024/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à distribuição de bolsas de estudos, auxílio-transporte e a contratação de estagiário junto à administração municipal. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 025/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, informação com relação da execução dos serviços de iluminação pública na rua Santa Amália, entre as ruas K e José Castanheiro Pedrosa que da acesso ao Conjunto Residencial Quinta dos Castanheira. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira.  Requerimento nº 028/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade da construção e instalação de uma Unidade Básica de Saúde, no Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 031/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de providenciar os devidos reparos no bueiro existente no cruzamento da rua Alexandre Salomão com a rua Espírito Santo, no bairro Benfica, bem como também executar os serviços de patrolamento e a colocação de moledo na ria pública que margeia o viaduto e o campo da ADPM. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Requerimento nº 033/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de enviar mensagem a esta Casa de Leis, que trata da comemoração, por antecipação, nas segundas-feiras, dos feriados municipais que caírem nos demais dias da semana. Aparteado pelo Vereador Paulo Pereira Assis. Requerimento nº 034/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de rever a nomenclatura do cargo de educadora de creche para de professoras de CEI, caso não seja possível estabelecer um piso salarial próprio às educadoras de creche, bem como a realização de concurso para o provimento de cargo de ajudante de educadora de creche, e a concessão igualitária de férias das mesmas com as das funcionárias das EMEIs e EMEFs. Aparteado pelos Vereadores Edgar Dourados Matos, Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Marcio Makoto Izumi. Requerimento nº 037/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de interceder junto a ALL, visando à limpeza geral nas margens dos trilhos da linha férrea, principalmente na área central da cidade e nos patrimônios de Planalto e Paranápolis. Aparteado pelo Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva. Requerimento nº 038/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, com relação aos imóveis particulares que estão locados pela Prefeitura Municipal. Aparteado pelo Vereador Silas Carlos de Oliveira. Requerimento nº 039/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Padre Sebastião Gonçalves, Pároco da Paróquia São Sebastião, pelos seus vinte anos de Ordenação Presbiteral. Aparteado pelo Vereador Wilson Aparecido Bossolan. Requerimento nº 041/14 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de executar os serviços de tapa-buracos na rua Urbano Trujillo, no bairro Jardim Brasil, bem como efetuar o patrolamento e construção de galeria pluvial nas ruas Londres e França, no bairro Jardim Europa. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Requerimento nº 043/14 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da viabilidade de proceder à reforma e adequação para o uso funcional do imóvel onde se encontra instalado o Conselho Tutelar. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 001/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento asfáltico das ruas Jesus Trujillo, Benjamin Constant, Rio de Janeiro e Ver. Manoel Teixeira de Freitas, no trecho correspondente ao bairro Benfica; Indicação nº 002/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à construção de guias de sarjetas, bem como a pavimentação asfáltica nas ruas Espírito Santo, Piauí, Paraná, Mato Grosso e Humberto de Campos, no trecho correspondente na Vila Mineira; Indicação nº 003/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a sinalização de trânsito, com a pintura de solo, da faixa central na avenida Jean Bernard, localizada no bairro jardim Europa; Indicação nº 004/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade executar os serviços de patrolamento das ruas que compõem o bairro Bela Vista; Indicação nº 005/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a retirada de uma árvore, bem como de entulho, que se encontra defronte a residência situada a rua Piragibe, nº 485, no Patrimônio de Planalto; Indicação nº 006/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à limpeza geral do pátio onde são realizados os exames de avaliação de trânsito, localizado defronte a estação ferroviária; Indicação nº 007/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, providencias que se fizerem necessárias para o escoamento de água e a manutenção das lajotas sextavadas no cruzamento da rua Regente Feijó esquina com a rua São Paulo; Indicação nº 008/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a operação tapa-buracos na rua Jesus Trujillo, no bairro Jardim Nova Esperança; Indicação nº 009/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, da viabilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que cria em Andradina o Código Municipal de Meio Ambiente; Indicação nº 010/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, da necessidade de proceder a reforma feral no prédio que abriga a Creche Trinidade Castilho Teno; Indicação nº 011/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recape na rua Amazonas, entre as ruas Paes Leme e Homero Rodrigues e Silva; Indicação nº 012/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à instalação de Parque Infantil nas praças públicas contempladas com iluminação e aparelhos de ginástica; Indicação nº 013/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recape da rua Quintino Bocaiúva, entre as ruas São Paulo e Humberto de Campos. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 001/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 002/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e defesa dos Animais e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 003/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção às Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 004/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, objetivando o atendimento na área cultural e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 005/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 006/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção ao Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 007/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 008/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção às Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 009/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à Entidade Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado e dá outras providências”; Projeto de Lei nº 010/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina”; Projeto de Resolução nº 001/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Diárias para os Vereadores da Câmara Municipal de Andradina, quando em viagens de serviço e dá outras providências”; Projeto de Resolução nº 002/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Adoção de Adiantamento aos Assessores ocupantes de Cargos em Comissão e Servidores de Carreira da Câmara Municipal de Andradina/SP, e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 001/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que “Concede Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’, ao Exmo. Senhor Vanderlei Silva Leão”; Veto Total nº 001/15 do Executivo Municipal, ao Projeto de Lei nº 111/14 que “Autoriza a criação, no município de Andradina, do programa ‘Disque Árvore’”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- PAULO PEREIRA ASSIS, CARLOS ALEXANDRE SOARES, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, MARCELO RICARDO MARIANO, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA, NELSON PEGORARO, EDGAR DOURADOS MATOS, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, MARCIO MAKOTO IZUMI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO e CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o intervalo, o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 001/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a Organização dos Serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros do Município e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foi apresentada Emenda Modificativa protocolizada sob nº 052/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que altera os incisos I e II e o paragrafo único do Art. 15 do projeto de lei em questão. Posta em discussão a emenda modificativa, ninguém se manifestou. Posta a emenda modificativa em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em única discussão o projeto de lei nº 001/15, juntamente com a emenda, ninguém se manifestou. Posto em única votação o projeto de lei nº 001/15 juntamente com a emenda, foi aprovado por maioria. Projeto de Lei nº 002/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Proteção e defesa dos Animais e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 003/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, para apoio ao Custeio de Serviços de Atenção às Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 004/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Contribuição à entidade sem fins lucrativos, objetivando o atendimento na área cultural e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 005/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 006/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção ao Hospital de Câncer de Barretos – Fundação Pio XII, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 007/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção à Irmandade Santa Casa de Andradina, objetivando o atendimento na área de saúde e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 008/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder Subvenção às Entidades Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 009/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre autorização a conceder subvenção à Entidade Sem Fins Lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 010/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal que “Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos agentes políticos e da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Andradina”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria. Projeto de Resolução nº 001/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de Diárias para os Vereadores da Câmara Municipal de Andradina, quando em viagens de serviço e dá outras providências”. Posto em única discussão, ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por maioria. Projeto de Resolução nº 002/15 de autoria da Mesa da Câmara Municipal, que “Dispõe sobre a Adoção de Adiantamento aos Assessores ocupantes de Cargos em Comissão e Servidores de Carreira da Câmara Municipal de Andradina/SP, e dá outras providências”. Posto em única discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 029/14 da Comissão de Justiça e Redação, que “Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 087/14”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador EDGAR DOURADOS MATOS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 118/14 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que “Dispõe sobre denominação de via pública conforme especifica”. Posto em segunda discussão ninguém se manifestou. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 112/14 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Institui o Programa Municipal de Capacitação do Cuidador do Idoso e dá outras providências”. Posto em primeira discussão usou da palavra o Vereador PAULO PEREIRA ASSIS. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 123/14 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dispõe sobre a denominação de praça pública do Jardim Nova Esperança”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 128/14 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dispõe sobre a denominação da rua Dois (2) do Jardim das Tulipas desta cidade”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 130/14 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que “Dispõe sobre a denominação à Rodovia Municipal ADD-468”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 870/14 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à reforma e manutenção da quadra poliesportiva da Vila São João. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 924/14 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que informe qual será o valor pago as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Comunicação Social, sobre o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Agência de Publicidade Noroeste Comunicação Ltda., no valor de R$ 1.150.000,00. Aparteado pelo Vereador Marcelo Ricardo Mariano. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte duas horas e cinquenta e cinco minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.

PRESIDENTE: MARCIO MAKOTO IZUMI

Seta
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