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Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Marcelo Gimenez Bernardes da Silva e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Vigésima Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a presença de todos os vereadores que compõem este Legislativo, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 19ª. Sessão Ordinária, realizada em 08 de junho de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.019 de 22 de novembro de 2013 e dá outras providências”; Respondendo ao Ofício nº 711/15 desta Casa de Leis; Respondendo ao Requerimento nº 357/15 de autoria da Vereadora Marai Nadir Cardoso Coelho; Respondendo ao Requerimento nº 386/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan; Respondendo ao Requerimento nº 397/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi; Respondendo ao Requerimento nº 400/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro; Respondendo ao Requerimento nº 401/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 402/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Respondendo ao Requerimento nº 403/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva; Respondendo ao Requerimento nº 404/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira; Respondendo aos Requerimentos nºs 405/15, 406/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Respondendo ao Requerimento nº 408/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Da Caixa Econômica Federal, Respondendo ao Ofício nº 617/15 desta Casa de Leis; Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, Respondendo ao Requerimento nº 407/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Deputado Estadual Marcos Neves – Líder do PV, Acusando o recebimento do Requerimento nº 234/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Do Deputado Federal Eros Blondini – PTB/MG, Alertando esta Casa de Leis para quando da elaboração do Projeto de Lei que vier a estabelecer o Plano Municipal de Educação; Do Deputado Estadual Jorge Wilson – Líder do PRB, Respondendo ao Requerimento de autoria de todos os vereadores desta Casa de Leis; Do Vereador Edgar Dourados Matos, Justificando sua ausência na Sessão Ordinária realizada no dia 13/04/15, para tratar de assuntos particulares; Do Comandante do 2º Batalhão de Policia Ambiental, Convidando esta Edilidade para participar da cerimônia do 38º Aniversário daquela unidade, a realizar-se no dia 18 de junho de 2.015, na cidade de Birigui; Do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, Solicitando autorização para extração de cópia da gravação da Sessão Ordinária, realizada em 08 de junho de 2.015; Da Coordenadoria de Gestão de Convênios da Prefeitura Municipal de Andradina, Solicitando o envio da atualização do RFG no CAUC via sistema SICONFI, para a liberação de convênios federais; Do Senador Fernando Collor – Líder do PTB, Acusando o recebimento do Requerimento nº 206/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro; Acusando o recebimento do Requerimento nº 160/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo; Da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo, Encaminhando exemplar de seu boletim informativo; Da ARSAE, Respondendo ao Requerimento nº 416/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos; Do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, justificando a sua ausência na Sessão Ordinária realizada em 08 de junho de 2.015, tendo em vista que neste dia estava acompanhando o seu filho para tratamento de saúde, conforme atestado médico, devidamente protocolizado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 464/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da previsão para o inicio da construção de guias de sarjetas, bem como os serviços de pavimentação asfáltica da rua Piauí, entre as ruas Guaraçaí e Nove de Julho, no bairro Benfica; Requerimento nº 465/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que notifique a empresa Bandeirantes sobre os motivos da demora em concluir as obras do PAC 2 no bairro Santa Cecília; Requerimento nº 466/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, pra que notifique a empresa de correios e telégrafos sobre os motivos dos moradores do conjunto Otávio Minholi não estão recebendo suas correspondências; Requerimento nº 467/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de recape ou tapa-buracos nas ruas Corumbá e Campo Grande, entre as ruas Guararapes e Sylvio Seiji Shimizu, no bairro Santo Antônio; Requerimento nº 468/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar o serviço de instalação de um quebra-molas no cruzamento com a rua 8 e avenida 1, na Cohab São João; Requerimento nº 469/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de roçada e limpeza do canteiro central da avenida 1, na Cohab São João; Requerimento nº 470/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de recape da rua Antônio Modesto Filho, entre as ruas Santo Emílio e José Palomares, na Jardim Santo Antônio; Requerimento nº 471/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a construção de rede de esgoto na rua Itália em toda a sua extensão, ligando a rua Lisboa e a rua Londres, no bairro Jardim Europa; Requerimento nº 472/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação das obras de asfaltamento das ruas do bairro Santa Cecília e de demais bairros de Andradina; Requerimento nº 473/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da contratação de empresa para a execução dos serviços de tapa-buracos das vias públicas de nossa cidade; Requerimento nº 474/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à construção de guias de sarjetas, bem como de rede esgoto das ruas Maria Dolores da Silva e Joaquim Alves de Almeida, ambas localizadas no patrimônio de Paranápolis; Requerimento nº 475/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de patrolamento ou asfaltamento da rua 01 da Cohab Gasparelli, altura do numeral 731; Requerimento nº 476/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à adequação das vias de acesso à cidade, pelas rodovias que passam pelo Município; Requerimento nº 477/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à manutenção, iluminação e instalação de equipamentos de ginástica ao ar livre na área em que se localiza a estação ferroviária; Requerimento nº 478/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Diretor Presidente da ARSAE, informações com relação dos valores repassados à ARSAE pela concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgoto da cidade; Requerimento nº 479/15 de autoria do Vereado Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação ao cargo de chefe da Divisão de Manutenção do Asfalto na cidade; Requerimento nº 480/15 de autoria do Vereador Joaquim Justino da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à sinalização, manutenção e colocação de redutor de velocidade na estrada vicinal ADD 011 Sebastiao Lourenço da Silva; Requerimento nº 481/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da existência de funcionários contratados como ASD e que estão realizando o trabalho de motorista de ônibus de estudantes; Requerimento nº 482/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de pavimentação asfáltica da rua Piauí, entre as ruas Sebastião Lourenço da Silva e “D”, no bairro Benfica; Requerimento nº 483/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de limpeza de terrenos baldios no bairro Jardim Nova Esperança e maior fiscalização em terrenos próximos a residências; Requerimento nº 484/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da CETESB, Policia Ambiental, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, para que tomem providências com relação à situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Figueira, do Município de Andradina/SP; Requerimento nº 485/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam da empesa Águas de Andradina S/A, ARSAE e Secretaria Municipal de Maio Ambiente, informações com relação à situação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Figueira, do município de Andradina; Requerimento nº 486/15 de autoria do Vereador Cristiano Rodrigues de Oliveira, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Congratulações e Aplauso ao Senhor Edmilson Rocha do nascimento por reconhecimento em razão dos seus comprometimentos sociais com a comunidade, em especial com o esporte onde aos 75 anos ainda representa Andradina em competições de atletismo, participando todos os anos da corrida Internacional de São Paulo “São Silvestre”; Requerimento nº 487/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à fiscalização eletrônica de velocidade (radar) na cidade de Andradina; Requerimento nº 488/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, informação sobre a viabilidade de estudos e planejamento para a implantação de um Centro de Formação Profissional e Desenvolvimento Cultural em Andradina, aproveitando imóveis abandonados; Requerimento nº 489/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que solicita da Via Rondon e do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à iluminação pública no viaduto e via vicinal da Rodovia SP-300, Km 640,4, interligando o viaduto à estrada municipal José Rodrigues Celestino; Requerimento nº 490/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o envio de cópia de documentos dos processos licitatórios ou outros procedimentos relativos às contratações de todos os tipos de seguros realizados pelo Município no período de 01/01/14 a 15/06/15; Requerimento nº 491/15 de autoria de todos os vereadores que compõem este Legislativo, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação sobre a viabilidade de agendar nova reunião para outra rodada de negociações relativamente às reivindicações salariais da categoria dos servidores públicos municipais para o período de 2015/2016. INDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 153/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de tapa-buracos na rua Amazonas com a rua Presidente Vargas; Indicação nº 154/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento da rua Presidente Vargas no cruzamento com a rua Amazonas, no bairro Vila Mineira; Indicação nº 155/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a implantação de um quebra-molas na rua 01, altura do numeral 531, localizada no bairro São João; Indicação nº 156/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a reconstrução de lajotas sextavadas, serviços de recape e colocação de grade proteção em uma boca da rua Espirito Santo, entre as ruas José Bonifácio e Santos Dumont, no bairro Benfica; Indicação nº 157/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder à construção de lajotas sextavadas no cruzamento das ruas Paes leme e Corumbá, no bairro Stella Maris; Indicação nº 158/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a limpeza em volta da galeria da rua Paulo Marin, altura do numeral 1.631. PROJETOS:- Projeto de Lei nº 054/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.019 de 22 de novembro de 2013 e dá outras providências”; Projeto de Decreto Legislativo nº 011/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que “Dispõe sobre a concessão de Medalha de Mérito ‘Antônio Joaquim de Moura Andrade’ ao Ilmo. Sr. Marco Aurélio Pilla Souza”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- MARCELO RICARDO MARIANO, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE SOARES, HERNANI MARTINS DA SILVA, MARIA NADIR CARDOSO COELHO, CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOAQUIM JUSTINO DA SILVA, EDGAR DOURADOS MATOS, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, MARCIO MAKOTO IZUMI, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA, MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA e NELSON PEGORARO. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 048/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”. Posto em segunda discussão usou da palavra o Vereador MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO. Posto em segunda votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 049/15 de autoria do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, que “Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 2.227/2006, de 29 de março de 2.006, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários”. Posto em primeira discussão usou da palavra o Vereador MARCELO GIMENEZ BERNARDES DA SILVA. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 448/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que Institui a Coleta Seletiva do recolhimento de embalagem tipo aerosol, no Município de Andradina. Aparteador pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 463/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação a estudos e planejamento visando à construção de ciclovia na estrada municipal Sebastião Lourenço da Silva, no trecho compreendido entre à sede da ADPM e o patrimônio de Planalto. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. Posto em discussão usou da palavra o Vereador CARLOS ALEXANDRE SOARES. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e vinte e sete minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.