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Aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, do Nascimento do Nosso Senhor Jesus Cristo, às dezenove horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal de Andradina, situada a Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 553, sob a Presidência do Vereador Marcio Makoto Izumi e Secretariada pelos Vereadores Mauricio de Oliveira Carneiro e Edgar Dourados Matos, teve lugar a Décima Nona Sessão (Ordinária) da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Andradina, a qual compareceu, além dos acima mencionados mais os Vereadores Carlos Alexandre Soares, Cristiano Rodrigues de Oliveira, Hernani Martins da Silva, Joaquim Justino da Silva, Marcelo Ricardo Mariano, Maria Nadir Cardoso Coelho, Mauricio de Oliveira Carneiro, Nelson Pegoraro, Paulo Pereira Assis, Sérgio dos Santos Santaela, Silas Carlos de Oliveira e Wilson Aparecido Bossolan, procedida a chamada e verificada a ausência do Vereador Marcelo Gimenez Bernardes da Silva, mas havendo número legal para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, na qual constou o seguinte:- ATA: Nesta Sessão foi aprovada por unanimidade a Ata da 18ª. Sessão Ordinária, realizada em 01 de junho de 2.015. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: para o conhecimento desta Casa, foram lidas as seguintes correspondências:- Da Prefeitura Municipal de Andradina, Encaminhando cópias das Leis nºs 3.198/15, 3.199/15, 3.200/15, 3.201/15, 3.202/15, 3.203/15, 3.204/15, 3.205/15, sancionadas e promulgadas pelo Prefeito Municipal; Convidando esta Edilidade para participar da I Conferencia Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada no dia 12 de junho de 2.015, às 13:00 horas; na Praça do CEU; Respondendo ao Ofício nº 618/15 desta Casa de Leis; Da Câmara Municipal de Mirandópolis, Convidando esta Edilidade para prestigiarem a Sessão Solene em Comemoração ao 81º Aniversário daquele município, com descerramento da placa que denomina aquele Legislativo e com a entrega de Título de Cidadão Honorários, a realizar-se no dia 19 de junho de 2.015, às 10:30 horas; Do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Andradina, Encaminhando cópia do Edital de comunicação de deflagração de greve a partir das 00:00 horas do dia 11 de junho de 2.015; Da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina,    Solicitando a expedição de declaração de funcionamento daquele órgão; Do Instituto Brasileiro de Administração Pública, Encaminhando programação para Cursos; Do Instituto Capacitar, Encaminhando programação para Curso; Da Vigilância Epidemiológica Municipal de Andradina, Convidando a Presidência desta Casa de Leis para participar de uma reunião técnica sobre leishmaniose visceral canina e humana a ser realizada na Prefeitura Municipal de Andradina no dia 12 de junho de 2.015, às 15:00 horas, por determinação da Promotoria Pública de Andradina; Da Casa da Engenharia, Convidando esta Edilidade para participara da inauguração da Casa da Engenharia de Andradina, a realizar-se no dia 12 de junho de 2.015, às 19:00 horas, sito a avenida Barão do Rio Branco, nº 435; Da Secretaria de Estado da Segurança Pública, Respondendo aos Ofícios nºs 257/15, 260/15 e 263/15 desta Casa de Leis. REQUERIMENTOS:- Nesta Sessão foram apresentados e desde logo aprovados os seguintes requerimentos:- Requerimento nº 444/15 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam para que seja incluído em Regime de Urgência Especial na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária, o Projeto de Lei que “Institui o Programa Dívidas Zeradas, que concede anistia de juros, multa e descontos de honorários advocatícios para dívidas tributárias e não tributárias e dá outras providências”; Requerimento nº 445/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação à execução da obra de melhoria na estrutura da Escola Maria Vera Quental Tamai, bairro Vila Botega; Requerimento nº 446/15 de autoria do Vereador Hernani Martins da Silva, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da realização de estudos visando o retorna do funcionamento da Brinquedoteca Maria Aparecida Pizzo, localizada na Praça Stela Maris; Requerimento nº 447/15 de autoria do Vereador Marcelo Ricardo Mariano, que solicita para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Aplausos, Congratulações e Incentivo ao Sr. Major PM Adalto Alves de Oliveira pela efetivação no cargo de comandante do 28º BPM/I com sede em Andradina; Requerimento nº 449/15 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam para que seja consignada em Ata dos trabalhos da presente Sessão Ordinária, uma Moção de Profundo Pesar pelo falecimento do Professor Carlos Alberto de Souza, ocorrido no dia 02.06.15; Requerimento nº 450/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder aos serviços de roçada e limpeza da pista de “cooper” recentemente construída nas margens da estrada de ferro; Requerimento nº 451/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação com relação da possibilidade de instalação de uma Base comunitária da Policia Militar, no Residencial Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 452/15 de autoria do Vereador Nelson Pegoraro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de executar os serviços de patrolamento e colocação de moledo no leito carroçável da rua 1, na Cohab Álvaro Gasparelli; Requerimento nº 453/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, explicações junto ao Departamento de Trânsito do Município sobre a via de acesso do bairro Vila Messias; Requerimento nº 454/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira Carneiro, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a instalação de quebra-molas na rua Alagoas, altura do numeral 2.372, no bairro Vila Mineira; Requerimento nº 455/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que reitera do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informação e o fornecimento de cópias de documentos, planilhas, demonstrativos relacionados com o reajuste de 35,47% da tarifa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município, bem como das demais solicitações feitas e que ainda não foram enviados a Câmara Municipal; Requerimento nº 456/15 de autoria do Vereador Edgar Dourados Matos, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o envio de cópia completa do processo para contração de empresa especializada na prestação de serviço para implementação de Plano de Trabalho Técnico Social, juntos aos benificiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Quinta dos Castanheira; Requerimento nº 457/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a conclusão imediata das obras de reforma, instalação e contratações para o funcionamento pleno da Farmácia do bairro Benfica, bem como a instalação em outras unidades básicas de saúde existente no município; Requerimento nº 458/15 de autoria do Vereador Sergio dos Santos Santaela, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder à reforma geral do prédio onde está instalado o Pronto Atendimento Médico (PAM); Requerimento nº 459/15 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à reforma da CEI/Creche Professor Gerson Paulino de Melo e devolução do Centro Comunitário do Residencial Nova Canaã à Associação de Moradores do bairro; Requerimento nº 460/15 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam do Exmo. Senhor Prefeito Municipal e Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal, o envio de cópia do projeto de loteamento do Residencial Nova Canaã; Requerimento nº 461/15 de autoria de todos os vereadores presentes, que solicitam para que sejam encaminhados cópias dos Requerimentos nºs 440/15, 441/15 e 443/15 aos Ministérios Públicos do Estado de São Paulo e Federal, para conhecimento dos mesmos; Requerimento nº 462/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandres Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação à abertura de processo seletivo visando a contratação de estagiários para a Administração Municipal. REQUERIMENTOS APARTEADOS:- Requerimento nº 448/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que Institui a Coleta Seletiva do recolhimento de embalagem tipo aerosol, no Município de Andradina. Aparteador pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Requerimento nº 463/15 de autoria do Vereador Carlos Alexandre Soares, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, informações com relação a estudos e planejamento visando à construção de ciclovia na estrada municipal Sebastião Lourenço da Silva, no trecho compreendido entre à sede da ADPM e o patrimônio de Planalto. Aparteado pela Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho. NDICAÇÃO:- Nesta Sessão foram apresentadas e encaminhadas as seguintes Indicações:- Indicação nº 145/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento da rua Quintino Bocaiúva, entre as ruas Jesus Trujillo e Nove de Julho, no Jardim Alvorada; Indicação nº 146/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de patrolamento e nivelamento do leito carroçável da rua Paulo Marin, entre as ruas Sebastião Lourenço da Silva e “D”, no Jardim Nova Esperança; Indicação nº 147/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de resolver o problema do grande número de animais soltos pelas ruas do Conjunto Habitacional Otávio Minholi e também no bairro Jardim Europa; Indicação nº 148/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de instalação de luminárias nos postes existentes na rua Madri, logo após a rua Holanda, bem como nas ruas adjacentes, no bairro Jardim Europa; Indicação nº 149/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder a colocação de lajotas sextavadas no cruzamento da rua José Bonifácio com a rua 1, na Cohab Bonfiglio Barbaroto; Indicação nº 150/15 de autoria do Vereador Wilson Aparecido Bossolan, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de recapeamento da rua Corumbá, entre as ruas Sylvio Seiji Shimizu e Homero Rodrigues e Silva, na Vila Botega; Indicação nº 151/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de executar os serviços de patrolamento e moledamento da rua Álvares Cabral, situada na Vila São Pedro; Indicação nº 152/15 de autoria do Vereador Marcio Makoto Izumi, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da necessidade de proceder o plantio de duas arvores defronte à UAS Norte, situada na rua Itar Takatsu, 115, Jardins das Tulipas. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: Da Comissão de Justiça e Redação, emitindo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 049/15 que “Dispõe sobre a alteração do Art. 1º da Lei nº 2.227/2006, de 29 de março de 2.006, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários”. EXPEDIENTE:- durante o expediente usaram da palavra os seguintes Vereadores:- CARLOS ALEXANDRE SOARES, WILSON APARECIDO BOSSOLAN, SILAS CARLOS DE OLIVEIRA, MARCELO RICARDO MARIANO, HERNANI MARTINS DA SILVA, PAULO PEREIRA ASSIS, MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO, SERGIO DOS SANTOS SANTAELA e EDGAR DOURADOS MATOS. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. E logo após o Senhor Presidente solicitou do Primeiro Secretário para que fosse feita novamente a chamada dos Senhores Vereadores e constatando-se haver número legal para deliberação, o Senhor Presidente deu início à ORDEM DO DIA, na qual constou o seguinte: Projeto de Lei nº 053/15 de autoria do Prefeito Municipal, que “Institui o Programa Dívidas Zeradas, que concede anistia de juros, multa e descontos de honorários advocatícios para dívidas tributárias e não tributárias e dá outras providências”. Antes de ser colocado em apreciação o referido projeto de lei, foi apresentada a Emenda Modificativa e Aditiva protocolizada sob nº 661/15 de autoria de todos os vereadores presentes, que altera e inclui dispositivos do Projeto de Lei nº 053/15. Posta a emenda em discussão ninguém se manifestou. Posta a emenda em votação foi aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocado em única discussão o Projeto de Lei nº 053/15 juntamente com a emenda, ninguém se manifestou. Posto em única votação o Projeto de Lei nº 053/15 juntamente com a emenda, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Andradinense ao Sr. Dr. João Leme Blümer Neto”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador PAULO PEREIRA ASSIS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 010/15 de autoria do Vereador Paulo Pereira Assis, que “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Andradinense ao Sr. Sebastião Sérgio da Silva”. Posto em única discussão usou da palavra o Vereador PAULO PEREIRA ASSIS. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 048/15 de autoria do Vereador Mauricio de Oliveira, que “Dispõe sobre a denominação de via pública desta cidade, conforme especifica”. Posto em primeira discussão ninguém se manifestou. Posto em primeira votação foi aprovado por unanimidade. :- Requerimento nº 429/15 de autoria da Vereadora Maria Nadir Cardoso Coelho, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade do envio de mensagem a esta Casa de Leis, que dispõe sobre o recolhimento de pilhas e baterias usadas, objetivando dar destinação final adequada. Aparteado pelo Vereador Hernani Martins da Silva. Posto em discussão usou da palavra a Vereadora MARIA NADIR CARDOSO COELHO. Posto em votação foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 432/15 de autoria do Vereador Silas Carlos de Oliveira, que solicita do Exmo. Senhor Prefeito Municipal, da possibilidade de proceder a novos estudos que viabilizem um aumento mais próximo da inflação aos servidores públicos municipal de Andradina, bem como providências com relação ao aumento absurdo que será aplicado na conta de água e esgoto da cidade. Aparteado pelo Vereador Edgar Dourados Matos. Posto em discussão ninguém se manifestou. Posto em única votação foi aprovado por unanimidade. Esgotada as matérias constantes da Ordem do Dia, e não havendo vereadores inscritos para falar em explicação pessoal, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, às vinte e duas horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata.