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  Data Audiência: 28/09/2023 às 15:00:00

Local: Plenário da Câmara Municipal de Andradina

Descrição:
A Câmara Municipal de Andradina CONVIDA a população em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA designada ao debate público do Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do ver. André Ricardo Lopes, que “Altera os incisos IV e XI do art. 374 e revoga as alíneas ‘a’ e ‘b’, todos da Lei Municipal nº 889/80, alterada pela Lei Complementar nº 040, de 19 de junho de 2018”, cujo objetivo é permitir o funcionamento em horário livre, incluindo o noturno, a estabelecimentos dos ramos de alimentação e diversões públicas com venda e consumo de bebida alcoólica.