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LEI Nº 3952, 04 DE AGOSTO DE 2022

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, no valor de R$ 313.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais), no Orçamento vigente:

Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.01 – Atenção Básica
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2101 – Assistência Penitenciaria
Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado ................... R$ 10.000,00
Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal ............ R$ 10.000,00
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo ........................................... R$ 30.000,00
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica..... R$ 100.000,00
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................. R$ 25.000,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados

Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Saúde
02.05.05 – Gestão SUS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0008 – Eficiência e Humanização em Saúde
Ação: 2100 – Prog. de Financ. das Ações de Alimen. e Nutrição (VAN)
Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo .............................................. R$ 60.000,00
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica ...... R$ 50.000,00
Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente .................... R$ 28.000,00
Fonte: 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ora autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder à inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimento (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
04 de agosto de 2022

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento, Gestão Fiscal,
Controladoria e Transparência -