Câmara Municipal de Andradina

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Atualizado em: 06/07/2023 às 14h26

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 637, 29 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 29/05/2023

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

Obs: Ref. ao P.D.L. nº 29/2023 (P.L. nº 158/2022 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de Andradina, de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - Paralisia Cerebral) em crianças de dois a três anos de idade, e dá outras providências."

DECRETO LEGISLATIVO Nº 637, DE 29 DE MAIO DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 29/2023

“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 158/2022”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO TOTAL do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 158/22 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de Andradina de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC – paralisia cerebral) em crianças de dois a três anos de idade, e dá outras providências”.
Art. 2ºEste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 29 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 728, 31 DE AGOSTO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 113/2025, objeto do Autógrafo nº 4.526/2026, que “Institui o Programa Municipal de Identificação de Pessoas com Deficiência, por meio de cadastro e entrega gratuita de cordões e carteira de identificação, e dá outras providências”.	31/08/2026
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