Câmara Municipal de Andradina

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Atualizado em: 04/09/2023 às 13h27

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 641, 21 DE AGOSTO DE 2023

Início da vigência: 21/08/2023

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

Obs: *PL nº 017/2023, que "Isenta o Doador de Medula Óssea do pagamento de Taxas de Inscrição de Concursos Públicos e Processos seletivos da Administração Municipal Direta e Indireta, Fundacional e Empresas Públicas Municipais."

DECRETO LEGISLATIVO Nº 641, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 34/2023

“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 017/2023”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO TOTAL do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 017/23 que “Isenta o doador de medula óssea do pagamento de taxas de inscrição de concurso público e processos seletivos da Administração Municipal direta e indireta, fundacional e empresas públicas municipais”.
Art. 2ºEste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 21 de agosto de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Hernani Martins da Silva
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 725, 25 DE MAIO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 32/2026, objeto do Autógrafo nº 4.520/2026, que “Altera dispositivos da Lei nº 3905/2022, de 12 de maio de 2022, que dispõe sobre a inserção do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), no Plano de Carreira do Magistério, no município de Andradina e dá outras providências”.	25/05/2026
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