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LEI Nº 4112, 11 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional por Redução Orçamentária, no valor de R$ 25.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por redução orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no Orçamento vigente:
                                                                                  
Unidade:         02.06 – Secretaria de Assist., Desenv. Social e Politica s/ Drogas
Unid. Exec.:    02.06.02 – Residência Inclusiva para pessoas com Deficiência
Função:          08 – Assistência Social
Subfunção:     242 – Assistência ao Portador com Deficiência
Programa:      0006 – Eficiência e Sensibilidade Social
Ação:              2093 – Residência Inclusiva para pessoas com Deficiência
 
Fonte:             02
Cat.Elemento: 3.3.90.36 – Outros Serv. de Terceiros – P.Física .................... R$   25.000,00
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:
 
Funcional Programática: 08.242.0006.2093 – 3.3.90.39 - ficha 668 – R$ 25.000,00
 
Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
11 de outubro de 2023
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -