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LEI ORDINÁRIA Nº 4161, 06 DE MARÇO DE 2024
Início da vigência: 06/03/2024
Assunto(s): Denominação de Bens
LEI Nº 4.161/2024
"Dá a denominação de `ALMERINDA DOURADO DE MATOS` ao CRAS I (Centro de Referência de Assistência Social) localizado no bairro Vila Rica".
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Passa a denominar-se "ALMERINDA DOURADO DE MATOS" o Centro de Referência de Assistência Social localizado na Rua Pereira Barreto nº 1740, Vila Rica, neste Município de Andradina, SP.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradina
06 de março de 2024.
MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -
EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas -
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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.