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LEI Nº 4.184/2024

"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 140.000,00, de acordo com os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente:

Unid. Orçam.: 02.06 - Secretaria de Assistência, Desenv. Social e Pol. Sobre Drogas
Unid. Execut: 02.06.03 - Diretoria de Programas, Projetos e Benefícios Subfunção
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 243 - Assistência a Criança e Adolescente
Programa: 0006 - Eficiência e Sensibilidade Social
Ação: 2066 - Programa Criança Feliz
Cat.Elem.: 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Fonte: 05 - Federal .... R$ 140.000,00

Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Unidade Executora: 02.06.03 - Diretoria de Programas, Projetos e Benefícios Funcional
Programática: 08.243.0006.2066 - Programa Criança Feliz
Cat. Elemento: 3.3.50.43 - Subvenções Sociais
Ficha: 416
Fonte: 05 - Federal .... R$ 140.000,00

Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

08 de maio de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -