Ir para o conteúdo

LEI Nº 4194, 11 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, no valor de R$ 40.000,00, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.
 
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, junto à Contadoria Municipal no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por Redução Orçamentária no Orçamento vigente;
 
Unid. Orçam.:      02.11.01 – Agricultura, Produção e Agricultura Familiar
Função:                20 – Agricultura
Subfunção:           606 – Extensão Rural
Programa:            0011 – Eficiência e Gestão na Agricultura
Ação:                   2049 – Manutenção Secret. Agricultura, Produção e Agricultura Familiar
Cat.Elem.:            3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte:                  08 – Emenda Impositiva .......................................................... R$   40.000,00
 
Art. 2º O valor do presente Crédito Adicional Especial por Redução Orçamentária, ora autorizado no artigo anterior, será coberto com recurso proveniente da Anulação da seguinte dotação do mesmo orçamento:

Unid. Orçam.:      02.11.01 – Agricultura, Produção e Agricultura Familiar
Função:                20 – Agricultura
Subfunção:           606 – Extensão Rural
Programa:            0011 – Eficiência e Gestão na Agricultura
Ação:                   2049 – Manutenção Secret. Agricultura, Produção e Agricultura Familiar
Cat.Elem.:            3.3.90.39 – Outros Serv. de Terceiros P.Jurídica
Ficha:                   617
Fonte:                  08 – Emenda Impositiva .......................................................... R$   40.000,00
 
 Art. 3º Fica também esta lei autorizada a proceder a inclusão dos projetos e atividades criados no Plano Plurianual de Investimentos (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Andradina
11 de junho de 2024
 
MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -
 
NORIVAL NUNES DA SILVA
- Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -