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DECRETO LEGISLATIVO Nº 680, 27 DE AGOSTO DE 2024
Início da vigência: 27/08/2024
Assunto(s): Reprovação de Veto
Em vigor
DECRETO LEGISLATIVO Nº 680, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
 
 
Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 035/2024
 
REPROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº. 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'."
 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º    Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/24 que, “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências”, objeto do Veto nº 028/2024 – processo nº 1417/2024.
Art. 2º     Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º     Revogam-se as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Andradina, em 27 de agosto de 2024.
 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
 
 
 
Lucas Furlan Lopes
Presidente
 
Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário
Elaine Vogel Rodrigues
2ª Secretária
 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
Oziel Pupo
Secretário Geral
 
Autor
Mesa Diretora - 2024
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 690, 18 DE MARÇO DE 2025 "Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal que 'Veta as Emendas Substitutivas nº 16/2024, 17/2024, 18/2024 e 19/2024 do Projeto de Lei nº 93/2024 que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o Exercício de 2025". 18/03/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 678, 20 DE AGOSTO DE 2024 "REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'." 20/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 673, 13 DE AGOSTO DE 2024 "REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. " 13/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 667, 23 DE ABRIL DE 2024 "Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 123/2023 que, 'Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina' ". 23/04/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 666, 23 DE ABRIL DE 2024 "Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 106/2023 que, 'lnclui a 'Festa da Mandioca' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP' ". 23/04/2024
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