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DECRETO LEGISLATIVO Nº 682, 24 DE SETEMBRO DE 2024

Início da vigência: 24/09/2024

Assunto(s): Aprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 682, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 037/2024

“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 040/2024 que, ‘Autoriza o Poder Público Municipal à proceder com poda, derrubada e recolhimento de árvores em imóveis particulares de famílias e/ou pessoas de baixa renda, no Município de Andradina”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica APROVADO o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº. 040/2024 que, “Autoriza o Poder Público Municipal a proceder com poda, derrubada e recolhimento de árvores em imóveis particulares de famílias e/ou pessoas de baixa renda, no Município de Andradina”, objeto do Veto nº 029/2024 – processo nº 1629/2024.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor, na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina, em 24 de setembro de 2024.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Lucas Furlan Lopes
Presidente

Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário

Elaine Vogel Rodrigues
2ª Secretária

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 689, 17 DE FEVEREIRO DE 2025	“APROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 088/2024 que “Institui o ‘Programa Ambientes Verdes e Saudáveis’ na Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde - SMS”	17/02/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 688, 17 DE FEVEREIRO DE 2025	“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 087/2024 que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Se Cuida no Rolê’, voltado para o acesso à saúde para a juventude e dá outras providências”	17/02/2025
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