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DECRETO LEGISLATIVO Nº 687, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
 
 
Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 041/2024
 
 
“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 084/2024 que, "Assegura a prioridade para matrícula em creches públicas ou conveniadas com o Poder Público, de crianças de famílias monoparentais, família constituída por um dos genitores, que cria e educa sozinha a sua prole e dá outras providências"
 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º   Pelo presente decreto legislativo, fica APROVADO o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 084/2024 que, "Assegura a prioridade para matrícula em creches públicas ou conveniadas com o Poder Público, de crianças de famílias monoparentais, família constituída por um dos genitores, que cria e educa sozinha a sua prole e dá outras providências.", objeto do Autógrafo nº 4.362/2024, objeto do Veto nº 031/2024 – processo nº 1921/2024.
Art. 2º   Este decreto legislativo entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 3º    Revogam-se as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Andradina, em 12 de dezembro de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
 
 
 
Lucas Furlan Lopes
Presidente
 

Luzimar Rodrigues da Silva 1º Secretário

Elaine Vogel Rodrigues 2ª Secretária

 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
Oziel Pupo
Secretário Geral