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LEI Nº 4.234/2024

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Andradina para o exercício de 2025".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA à seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º O Orçamento geral do município de Andradina para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 322.255.000,00 (trezentos e vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais).

Art. 2º O Orçamento Geral do Município de Andradina para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 322.255.000,00 (trezentos e vinte e dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais), sendo da Câmara Municipal em R$ 8.445.000,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), da Prefeitura R$ 312.698.000,00 (trezentos e doze milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais) e da Agência Municipal de Águas e Saneamento de Andradina - ARSAN, R$ 1.112.000,00 (um milhão, cento e doze mil reais).

§ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
1. RECEITAS CORRENTES	323.154.000,00
1.1. Receita Tributária	73.119.500,00
1.2. Receita de Contribuições	5.857.500,00
1.3. Receita Patrimonial	3.306.400,00
1.6. Receita de Serviços	1.260.000,00
1.7. Transferências Correntes	238.689.800,00
1.9. Outras Receitas Correntes	920.800,00
2. RECEITAS DE CAPITAL	30.985.000,00
2.2. Alienação de Bens	660.000,00
2.4. Transferências de Capital	30.325.000,00
9. DEDUÇÕES DE RECEITAS	- 31.884.000,00
9.7. Dedução de Receitas Diversas	- 31.884.000,00
TOTAL	322.255.000,00

§ 2º A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizados segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL:

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
01. - CÂMARA MUNICIPAL	8.445.000,00
01.01 - CORPO LEGISLATIVO	8.445.000,00
02. - PREFEITURA MUNICIPAL	312.698.000,00
02.01 - SECRET.GOVER, ASSUNT.PAR.E INSTITUCIONAIS	7.690.004,15
	7.525.004,15	VETADO
02.02 - SECRET.FAZ.PLAN.CONTR.G.FISCAL E TRANSP.	19.975.278,10
02.03 - SECRET.ADMIN.MODERN.D.SOCIAL E G.PESSOAS	5.880.000,00
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	82.286.863,36
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS	111.382.488,75
02.06 - SECRET.ASSIST.DES.SOCIAL E POLIT.S/DROGA	14.162.295,20
02.07 - SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURIDICOS	17.493.000,00
02.08 - SECRET. TURISMO, DES.ECON.E ECON.CRIATIVA	1.871.000,00
02.09 - SECRET. OBRAS, PLANEJ.URBANO E HABITAÇÃO	29.377.000,00
02.10 - SECRET. ESPORTE, CULT, LAZER E JUVENTUDE	3.517.918,47
	3.632.918,47	VETADO
02.11 - SECRET. AGRIC.M.AMB, PROD.E AGR.FAMILIAR	19.062.151,97
	19.112.151,97	VETADO
03. - AG. MUNIC. DE AGUAS E SANEAMENTO - ARSAN	1.112.000,00
03.01 - MANUTENÇÃO DO ARSAN	1.112.000,000
TOTAL	322.255.000,00

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO:

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
01. LEGISLATIVA	8.445.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO	20.299.000,00
	20.134.000,00	VETADO
05. DEFESA NACIONAL	210.000,00
06. SEGURANÇA PÚBLICA	3.700.504,15
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	12.549.850,94
	12.533.121,87	VETADO
10. SAÚDE	111.682.033,01
	111.672.033,01	VETADO
11. TRABALHO	1.325.000,00
12. EDUCAÇÃO	82.286.863,36
	82.296.863,36	VETADO
13. CULTURA	1.068.337,01
	1.183.337,01	VETADO
14. DIREITOS DA CIDADANIA	1.233.400,00
15. URBANISMO	20.348.000,00
16. HABITAÇÃO	153.000,00
17. SANEAMENTO	1.112.000,00
18. GESTÃO AMBIENTAL	14.982.911,97
	15.049.641,04	VETADO
20. AGRICULTURA	4.079.240,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇO	546.000,00
24. COMUNICAÇÕES	583.000,00
26. TRANSPORTE	8.976.000,00
27. DESPORTO E LAZER	2.449.581,46
28. ENCARGOS ESPECIAIS	24.800.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.425.278,10
TOTAL	322.255.000,00

III - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA:

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
0001. PROCESSO LEGISLATIVO	8.445.000,00
0002. EFICIÊNCIA/GESTÃO ADM, JURÍDICA E FINANCEIRA	28.471.000,00
0003. EFICIÊNCIA/GESTÃO DA ATUAÇÃO DO GOVERNO	4.805.004,15
	4.640.004,15	VETADO
0004. ENCARGOS ESPECIAIS	24.800.000,00
0005. EFICIÊNCIA DO GOVERNO EM SEGURANÇA PÚBLICA	2.885.000,00
0006. EFICIÊNCIA E SENSIBILIDADE SOCIAL	13.527.750,94
	13.438.169,48	VETADO
0007. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM EDUCAÇÃO	82.286.863,36
0008. EFICIÊNCIA E HUMANIZAÇÃO EM SAÚDE	111.382.488,75
0009. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM POLITICAS ANTIDROGAS	299.544,26
0010. EFICIÊNCIA EM PROMOÇÃO A CIDADANIA	335.000,00
	424.581,46	VETADO
0011. EFICIÊNCIA E GESTÃO NA AGRICULTURA	4.079.240,00
0012. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM MEIO AMBIENTE	14.982.911,97
	15.032.911,97	VETADO
0013. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM TRÂNS, TRANSP.E MOBIL	8.976.000,00
0014. EFICIÊNCIA E GESTÃO EM HAB. E DESENV URBANO	9.053.000,00
0015. EFICIÊNCIA NO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO	546.000,00
0016. DESENV.ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA	1.325.000,00
0017. ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE	3.517.918,47
	3.632.918,47	VETADO
0018. EFICIÊNCIA NA FISCALIZ.SERVIÇOS DE ÁGUA	1.112.000,00
9999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.425.278,10
TOTAL	322.255.000,00

IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:

 

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$)
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES	276.582.220,64
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais	156.984.357,00
3.2.00.00 - Juros e encargos da dívida	1.300.000,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes	118.297.863,64
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL	44.247.501,26
4.4.00.00 - Investimentos	39.387.501,26
4.6.00.00 - Amortização da Dívida	4.860.000,00
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	1.425.278,10
TOTAL	322.255.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto a:

I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

II - nos moldes do art. 165, § 8º, da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 15% (quinze por cento), com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário.

Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam ainda, autorizados, por decreto, a desdobrar e remanejar as dotações do orçamento de 2025, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.

Parágrafo único. As fontes de recursos 01 - Tesouro, 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados, 03 - Recursos Próprios de Fundos Especiais de Despesas e Convênios Estaduais - Vinculados e fonte 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados, poderão ser desdobradas em quantas fontes forem necessárias.

Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64 será realizada em cada fonte de recursos e códigos de aplicação identificados nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações nos quadros e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025 e no Plano Plurianual (PPA) do período de 2022/2025, para convalidar os valores, projetos e ações contidas na LOA - Lei Orçamentária Anual como também a inclusão das alterações promovidas pelos anexos "Emendas Parlamentares" que vigorará como Fonte de Recurso 08 - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único. Igualmente o Poder Executivo adequará as emendas referentes ao art. 113 da Lei Orgânica Municipal aprovadas pelo Legislativo.

Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina

13 de dezembro de 2.024.

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -