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LEI Nº 4.235/2024

"Extingue cargos de Agentes Políticos e dá outras providências".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto um cargo de Secretário Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, número de ordem 10 do Quadro II do art. 66 da Lei nº 3.742/2022.

Art. 2º Fica extinto um cargo de Secretário Municipal de Administração, Modernização e Gestão de Pessoas de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, número de ordem 4 do Quadro II do art. 66 da Lei nº 3.742/2022

Art. 3º Ficam reduzidas de 11 (onze) para 09 (nove) o número de Secretarias Municipais e de 11 (onze) para 09 (nove) os cargos de Secretários Municipais, criados através do art. 66 da Lei nº 3.742, de 11 de janeiro de 2022, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 66. Ficam criadas 09 (nove) Secretarias Municipais e os respectivos 09 (nove) cargos de Secretários Municipais, agentes políticos que serão remunerados por subsídios nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, conforme relacionado no Quadro II abaixo:" (NR)

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de dezembro de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -