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LEI Nº 4.237/2024

"Estabelece como Índice Oficial de Correção Monetária dos Tributos do Município de Andradina o IPCA-IBGE e dá outras providências".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei

Art. 1º Fica estabelecido como índice oficial de atualização monetária de todos os tributos do Município de Andradina e de referência para metas de inflação nos processos de planejamento, o IPCA-IBGE, compreendendo:

I - Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, criada pela Lei nº 2.309/2007;

II - Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos" incidentes nas transações de imóveis rurais, instituído pela Lei Complementar nº 004/2002 de 30/12/2002;

III - Unidade Fiscal do Município - UFM, conforme dispõe o § 2º do artigo 349 da Lei Complementar nº 004/2002 de 30/12/2002;

IV - Valor venal do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, instituído pela Lei Complementar 004/002, atualizado pelas Leis nº s 1.939/2001 e 2.285/2006.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de dezembro de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -