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LEI ORDINÁRIA Nº 4238, 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Início da vigência: 16/12/2024

Assunto(s): Entidades Afins

Em vigor

LEI Nº 4.238/2024

"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Urubupungá."

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina - Urubupungá no "PROJETO DE SUBSÍDIOS DISTRITAIS 2024-25" DISTRITO 4470-DG 2562239, que visa à aquisição de Sistema de Monitoramento por Câmeras para a SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA - CNPJ 43.542.505/0001-90, com o intuito de garantir a segurança dos Idosos.

Parágrafo único. Pela parceria acima descrita, o Poder Executivo fica autorizado a entrar como parceiro até o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando os atos anteriores já praticados, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

16 de dezembro de 2024

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

1. NORIVAL NUNES DA SILVA
2. - Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento,
3. Gestão Fiscal, Controladoria e Transparência -

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, 16 DE DEZEMBRO DE 2024	"Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria com o Clube de Serviço Rotary Club de Andradina Integração".	16/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4230, 08 DE NOVEMBRO DE 2024	"Dispõe sobre atualização dos valores concedidos de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Andradina - APAE, entidade sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de atendimento educacional especializado em Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências."	08/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4066, 13 DE JUNHO DE 2023	"Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de Andradina, e dá outras providências."	13/06/2023

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