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LEI Nº 4.250/2025

"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, que `Dispõe Sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional do Poder Executivo do Município de Andradina, reduzindo o número de Secretarias e de Secretários Municipais, de Unidades Administrativas e Cargos em Comissão e dá outras providências`".
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Tabele 1 do art. 88 da Lei Municipal nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, para ajustar o valor do DAS 103 10 para R$ 10.381,71 (dez mil, trezentos e oitenta e um Reais e setenta e um centavos), ficando os demais símbolos com os valores de referência nos mesmos patamares acrescidos das respectivas atualizações anuais.

Art. 2º Altera o Quadro V, criado através do art. 89 da Lei Municipal nº 3.742, de 11 de janeiro de 2021, contendo os cargos em comissão com os respectivos símbolos de remuneração e valor de salários, para readequar o símbolo do cargo em comissão de Assessor Especial do Prefeito que passará do DAS 103 - 9 para o DAS 103 - 10.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradina

06 de março de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -