Ir para o conteúdo

RESOLUÇÃO Nº 729, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
 
 Referente ao Projeto
de Resolução nº 05/2025
 
 “Dispõe sobre a criação de Comissão Especial de Estudos e dá outras providências”.
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica criada Comissão Especial de Estudos com a finalidade de realizar a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradina.
Art. 2º A referida Comissão será composta por vereadores que serão nomeados pela Presidência da Câmara, mediante expedição de portaria.
Parágrafo Único. A critério da Presidência, poderão ser nomeados servidores para assessorarem a referida Comissão.
Art. 3º A presente Comissão deverá concluir seus trabalhos dentro de 90 (noventa) dias, findo o qual se extinguirá automaticamente, salvo pedido de prorrogação fundamentado, direcionado ao Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. Findo o prazo estabelecido, a Comissão Especial de Estudos deverá apresentar o Relatório de Comissão Especial, nos termos do artigo 140 do Regimento Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes com a presente resolução correrão por conta de verba própria da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
Câmara Municipal de Andradina, em 23 de abril de 2025.
 
 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
 

Edgar Dourados Matos - Presidente -
Luzimar Rodrigues da Silva - 1º Secretário -	André Ricardo Lopes - 2º Secretário -

 
  
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.