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Atualizado em: 04/07/2025 às 14h05

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 696, 30 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 30/06/2025

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 696, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 12/2025

“REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao “Projeto de Lei nº 19/2025 que “Cria o ‘Programa Empresa Amiga da Escola Pública’ e dá outras providências”.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica REPROVADO o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao “Projeto de Lei nº 19/2025 que “Cria o ‘Programa Empresa Amiga da Escola Pública’ e dá outras providências”, objeto do Veto 02/2025 – processo nº 954/2025.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina, em 30 de junho de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Edgar Dourados Matos - Presidente -
Luzimar Rodrigues da Silva - 1º Secretário -	André Ricardo Lopes - 2º Secretário -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

Mesa Diretora 2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 690, 18 DE MARÇO DE 2025	"Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal que 'Veta as Emendas Substitutivas nº 16/2024, 17/2024, 18/2024 e 19/2024 do Projeto de Lei nº 93/2024 que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o Exercício de 2025".	18/03/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 680, 27 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'. "	27/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 678, 20 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'."	20/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 673, 13 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. "	13/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 667, 23 DE ABRIL DE 2024	"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 123/2023 que, 'Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina' ".	23/04/2024

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