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Atualizado em: 01/08/2025 às 13h39

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LEI ORDINÁRIA Nº 4278, 27 DE MAIO DE 2025

Início da vigência: 28/05/2025

Assunto(s): Plano de Carreira

Em vigor

LEI Nº 4.278/2025

"Altera FCT da Coordenadoria do Centro de Apoio Psicológico e Social - CAPS, § 11 do Art. 36 da Lei nº 2.906/2022 e dá outras providências".

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A Coordenadoria do Centro de Apoio Psicológico e Social - CAPS, criada através do § 11 do Art. 36 da Lei nº 3.906/2022, bem como a função de confiança de Coordenador (a) do Centro de Apoio Psicológico e Social, com o nível de remuneração "FCT - 3" de que trata a Tabela 3, anexa ao art. 38 da mesma lei, passa para o nível de remuneração "FCT - 4", com as mesmas atribuições.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar do dia 1º de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina

27 de maio de 2025

MÁRIO CELSO LOPES
Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR
- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 28/05/2025 na edição: Ano V - Edição 1057

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4287, 01 DE JULHO DE 2025	“Altera as disposições da Lei nº 3.904/2022, criando funções de confiança junto à Secretaria Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais para cessão de servidores para a Fundação Educacional de Andradina, e em especial na Subsecretaria de Segurança Pública e dá outras providências”	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4283, 03 DE JUNHO DE 2025	"Altera disposições das Leis nº 3.904/2022 e 3.742/2021, e dá outras providências".	03/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 03 DE JUNHO DE 2025	“Cria Empregos na área de Saúde Pública e dá outras providências”.	03/06/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4277, 27 DE MAIO DE 2025	“Cria Empregos de Médicos regime de 06 (seis) horas, altera o Quadro I do § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022 e dá outras providências”.	27/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4274, 20 DE MAIO DE 2025	“Altera disposições da Lei nº 3.905/2022 que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Andradina e dá outras providências”.	20/05/2025

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