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Atualizado em: 01/08/2025 às 14h17

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LEI ORDINÁRIA Nº 4282, 03 DE JUNHO DE 2025

Início da vigência: 04/06/2025

Assunto(s): Plano de Carreira

Em vigor

LEI Nº 4.282/2025
"Cria Empregos na área de Saúde Pública e dá outras providências".
MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes empregos de carreira conforme Art. 7º, § 1º da Lei nº 3.906/2022:

"Art. 7º, § 1º

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SP
GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - LT - SP
Denominação dos Empregos	Nº de Empregos criados	CLASSE	NÍVEL
Enfermeiro (40h)	10	"E"	3
Técnico em Enfermagem (40h)	10	"C"	9
Médico Plantonista	15	"D"	4
Fisioterapeuta	2	"E"	2

Art. 2º Em função da criação dos empregos estabelecida no Art. 1º fica alterado o Quadro I estabelecido no § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022, de 12 de maio de 2022, com a última Redação dada pela Lei nº 4.224, de 22 de outubro de 2024, que passa a ter a seguinte redação:

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA - SP COM VALORES PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2025 GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - LT - SP
Denominação dos Empregos	Número de Empregos	CLASSE	NÍVEL
Enfermeiro de Atenção Primária à Saúde (40h)	37	"E"	3
Técnico em Enfermagem (40h)	30	"C"	9
Médico Plantonista	34	"D"	4
Fisioterapeuta	16	"E"	2

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Andradina

03 de junho de 2025

MÁRIO CELSO LOPES

Prefeito Municipal -

ERNESTO ANTONIO DA SILVA JÚNIOR

- Secretário Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais -

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 04/06/2025 na edição: Ano V - Edição 1062

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4306, 02 DE OUTUBRO DE 2025	“Institui a carreira do Grupo Administração Tributária – EST – GAT do Município de Andradina e dá outras providências”.	02/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4302, 23 DE SETEMBRO DE 2025	"Altera disposições das Leis nº 3.742/2021 e nº 3.904/2022, que dispuseram sobre a Reestruturação Administrativa e Organizacional, e o Plano de Carreira dos Empregados Públicos do quadro geral do pessoal administrativo do Município de Andradina e dá outras providências"	23/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4298, 26 DE AGOSTO DE 2025	Altera as disposições das Leis nº 3.904/2022, 3.906/2022 e 3.418/2017, criando e transformando funções de confiança e dá outras providências."	26/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4287, 01 DE JULHO DE 2025	“Altera as disposições da Lei nº 3.904/2022, criando funções de confiança junto à Secretaria Municipal de Governo, Administração, Comunicação, Assuntos Parlamentares e Institucionais para cessão de servidores para a Fundação Educacional de Andradina, e em especial na Subsecretaria de Segurança Pública e dá outras providências”	01/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4283, 03 DE JUNHO DE 2025	"Altera disposições das Leis nº 3.904/2022 e 3.742/2021, e dá outras providências".	03/06/2025

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