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Atualizado em: 09/09/2025 às 12h33

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 700, 08 DE SETEMBRO DE 2025

Início da vigência: 08/09/2025

Assunto(s): Aprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 700, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 15/2025

"Aprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 22/2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios a empresas e estabelecer parcerias com entidades e comunidades terapêuticas para a reinserção social de pessoa em situação de rua e dependentes químicos, através do trabalho'."

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica APROVADO o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 22/2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios a empresas e estabelecer parcerias com entidades e comunidades terapêuticas para a reinserção social de pessoa em situação de rua e dependentes químicos, através do trabalho', objeto do Veto nº 03/2025 – Processo nº 1378/2025.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina, em 08 de setembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Eloá Pessoa da Silva Harada Teixeira - Presidente -
Luzimar Rodrigues da Silva - 1º Secretário -	André Ricardo Lopes - 2º Secretário -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

Mesa Diretora 2025

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 689, 17 DE FEVEREIRO DE 2025	“APROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 088/2024 que “Institui o ‘Programa Ambientes Verdes e Saudáveis’ na Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde - SMS”	17/02/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 688, 17 DE FEVEREIRO DE 2025	“APROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 087/2024 que “Dispõe sobre a criação do Programa ‘Se Cuida no Rolê’, voltado para o acesso à saúde para a juventude e dá outras providências”	17/02/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 687, 12 DE DEZEMBRO DE 2024	REPROVA o veto total do Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 84/2024 que " Assegura a prioridade para matrícula em creches públicas ou conveniadas com o Poder Público, de crianças de famílias monoparentais, família constituída por um dos genitores, que cria e educa sozinha a sua prole e dá outras providências".	12/12/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 685, 05 DE NOVEMBRO DE 2024	"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei ne 75/2024 que, "Dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos e dá outras providências".	05/11/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 682, 24 DE SETEMBRO DE 2024	APROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 040/2024 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com poda, derrubada e recolhimento de árvores em imóveis particulares de famílias e/ou pessoas de baixa renda do Município de Andradina."	24/09/2024

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