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DECRETO LEGISLATIVO Nº 708, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
  
Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 23/2025
 
"Concede o Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA e dá outras providências."
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à Justiça e à sociedade andradinense, e por sua destacada atuação em favor do fortalecimento das instituições e da cidadania no Município de Andradina.
Art. 2º A honraria de que trata o artigo anterior será entregue em solenidade, pela Presidência da Câmara Municipal de Andradina, em data oportuna.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Andradina.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
 
Câmara Municipal de Andradina, em 13 de outubro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
 

Edgar Dourados Matos - Presidente -
Kleberson Batista dos Santos (ad hoc) - 1º Secretário -	André Ricardo Lopes - 2º Secretário -

 
 
                                                                                                                                          
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume na data supra.
 
 
 
Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral