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Atualizado em: 21/10/2025 às 17h23

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 709, 21 DE OUTUBRO DE 2025

Início da vigência: 21/10/2025

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 709, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 24/2025

“Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 38/2025 que tem por redação ‘dispõe sobre a divulgação em site e canais de comunicação oficial e manutenção de cronograma atualizado de serviços públicos recorrentes de coleta de lixo doméstico, coleta seletiva e varrição urbana acessíveis no município de Andradina’.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º Fica REPROVADO o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 38/2025 que "dispõe sobre a divulgação em site e canais de comunicação oficial e manutenção de cronograma atualizado de serviços públicos recorrentes de coleta de lixo doméstico, coleta seletiva e varrição urbana acessíveis no Município de Andradina", objeto do Veto nº 05/2025 - Processo nº 1830/2025.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradina, em 21 de outubro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Edgar Dourados Matos - Presidente -
Luzimar Rodrigues da Silva - 1º Secretário -	André Ricardo Lopes - 2º Secretário -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 696, 30 DE JUNHO DE 2025	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao "Projeto de Lei nº 19/2025 que 'Cria o Programa Empresa Amiga da Escola Pública' e dá outras providências"."	30/06/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 690, 18 DE MARÇO DE 2025	"Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal que 'Veta as Emendas Substitutivas nº 16/2024, 17/2024, 18/2024 e 19/2024 do Projeto de Lei nº 93/2024 que 'Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Andradina para o Exercício de 2025".	18/03/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 680, 27 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO PARCIAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina à Emenda Substitutiva do Projeto de Lei nº 052/2024 que, 'Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para exercício financeiro de 2025, e dá outras providências'. "	27/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 678, 20 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 014/2024 que 'Institui a Política Municipal de Prevenção e Redução do Abandono e da Evasão Escolar e dá outras providências'."	20/08/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 673, 13 DE AGOSTO DE 2024	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 027/2024 que 'Dispõe sobre a garantia de diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista em crianças de até dezoito meses'. "	13/08/2024

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