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Atualizado em: 09/12/2025 às 18h14

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 715, 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Início da vigência: 17/11/2025

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 715, DE 17 DE NOVEBRO DE 2025.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 29/2025

“Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 52/2025, objeto do Autógrafo nº 4.457/2025, que ‘Autoriza o Poder Executivo a manter ou instituir Projeto de Iniciação Esportiva para crianças e jovens no âmbito da Fundação Educacional de Andradina – FEA, e dá outras providências’.”

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º Fica REPROVADO o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 52/2025, objeto do autógrafo nº 4.457/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a manter ou instituir projeto de iniciação esportiva para crianças e jovens no âmbito da Fundação Educacional de Andradina — FEA, e dá outras providências”, objeto do Veto nº 09/2025 — Processo nº 2117/2025.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina, em 17 de novembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Edgar Dourados Matos - Presidente -
Luzimar Rodrigues da Silva - 1º Secretário -	André Ricardo Lopes - 2º Secretário -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 716, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 63/2025, objeto do Autógrafo nº 4.459/2025, que “Autoriza o poder executivo a implantar o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da rede municipal de educação de Andradina”	17/11/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 713, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	'"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 79/2025, objeto do Autógrafo nº 4.461/2025, que "Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doença de Parkinson em estabelecimentos públicos e privados, como correio, supermercados, bancos, prefeitura e outros, no âmbito do município de Andradina"	17/11/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 712, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	“Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 34/2025 que tem por redação ‘Estabelece o direito à entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em eventos culturais e esportivos, e em parques de diversões e clubes de recreação e lazer no Município de Andradina, e à meia-entrada para um acompanhante, e dá outras providências’.”	03/11/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 709, 21 DE OUTUBRO DE 2025	"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 38/2025 que tem por redação 'Dispõe sobre a divulgação em site e canais de comunicação oficial e manutenção de cronograma atualizado de serviços públicos recorrentes de coleta de lixo doméstico, coleta seletiva e varrição urbana acessíveis no município de Andradina'.”	21/10/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 696, 30 DE JUNHO DE 2025	"REPROVA o VETO TOTAL do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao "Projeto de Lei nº 19/2025 que 'Cria o Programa Empresa Amiga da Escola Pública' e dá outras providências"."	30/06/2025

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