O presidente da Câmara Municipal de Andradina, vereador Silas Carlos de Oliveira (PDT), convocou para a próxima terça-feira, às 14h00, uma sessão extraordinária para votação de 8 projetos de leis enviadas pela chefe do Poder Executivo.
Esta será a 4ª sessão extraordinária deste ano legislativo e deve encerrar também as sessões realizadas na gestão do vereador Silas Carlos que permanece no cargo de presidente até o dia 31 de outubro. Em janeiro, a presidência passará ao vereador Raimundo Justino de Souza, eleito no último dia 27 de novembro. Os projetos foram protocolados essa semana na Secretaria Legislativa e serão discutidos e votados em regime de urgência.
“Tratam-se de assuntos de interesse da coletividade, por isso, embora já tenha começado o período de recesso legislativo, não podemos deixar de dar aos projetos a prioridade e a atenção que eles requerem porque vão direto ao encontro da solução de problemas relacionados às áreas de saúde, social e geração de emprego e renda”, comentou o presidente, vereador Silas Carlos.
PAUTA – Estão na pauta os seguintes projetos:
| Nº Ord. | Nº Prot./PL | EMENTA |
| 01 | 1526/17 | “Dispõe sobre autorização de Dispensa de Chamamento Público para conceder subvenção a ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento na área de assistência social e dá outras providências”. |
| 02 | 1527/17 | “Autoriza a dispensa do Chamamento Público pelo Poder Executivo Municipal para efetuar repasses de recursos públicos financeiros às ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, entidades sem fins lucrativos e de natureza filantrópica, de caráter assistencial, objetivando o atendimento de crianças na faixa etária de 0 a 5 anos de idade e crianças portadoras de deficiência e necessidades especiais – TEA – Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”. |
| 03 | 1528/17 | “Dispõe sobre autorização de Dispensa do Chamamento Público para conceder Contribuição social a ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS e de natureza filantrópicas, de caráter assistencial, objetivando as políticas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. |
| 04 | 1529/17 | “Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 017/2006, que institui o Plano Diretor, atualizando a configuração das delimitações de áreas urbana do Município de Andradina”. |
| 05 | 1530/17 | “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 100.000,00 de acordo os Artigos 40 a 46 da Lei Federal 4320/17”. |
| 06 | 1531/17 | “Dispõe sobre a criação de empregos de carreira e dá outras providências”. |
| 07 | 1532/17 | “Dispõe sobre autorização para abertura Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 303.348,16, de acordo com os Artigos 40 a46 da Lei Federal 4320/64”. |
| 08 | 1533/17 | “Dispõe sobre a alteração do inciso IV do art. 6º da Lei 2.990, de 26 de setembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuito de bem público municipal”. |
As sessões extraordinárias não são remuneradas.
