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JUL
24
24 JUL 2021
Câmara aprova projetos importantes no recesso parlamentar
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A Câmara Municipal de Andradina votou ontem, 23 de julho, em Sessão Extraordinária, três Projetos de Lei de autoria do Executivo municipal. Na sessão, que ocorreu às 13h30m e foi presidida pelo 2º Vice-Presidente da Casa, o vereador Hugo Zamboni, foram apreciados em regime de urgência dois projetos de autorização para abertura de “Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação”, ambos aprovados por unanimidade e que somam recursos da ordem de R$ 1.160.544,50 (um milhão, cento e sessenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Esses valores beneficiarão projetos das Secretarias Municipais de Assistência, Desenvolvimento Social e Política Sobre Drogas e de Obras, Planejamento Urbano e Habitação. O terceiro projeto, enviado à Câmara após solicitação dos vereadores Guilherme Marques Pugliese e Lucas Furlan Lopes ao Chefe do Executivo, tinha por objetivo a alteração de parte da Lei Municipal nº 3.776/2021, que instituiu o PPIPAN – Programa de Parcelamento Incentivado em Tempo de Pandemia. O referido programa, que reduziu juros e multas dos débitos dos contribuintes com o Município, encerrava-se no dia 23 de julho, e o projeto aprovado, também por unanimidade, prorrogou o prazo de adesão até o dia 24 de setembro de 2021, proporcionando aos munícipes maior prazo para quitação de suas dívidas com o Município contando com os benefícios legais. Consultados sobre o projeto antes da votação, os vereadores,de forma absoluta, manifestaram seu contentamento com a iniciativa,uma vez que ele estendia o alento proporcionado aos munícipes com os descontos previstos e ao mesmo tempo fomentava o aumento na arrecadação municipal, possibilitando novos investimentos revertidos para a própria população.

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