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O vereador Professor Klebinho (MDB) apresentou à Câmara Municipal de Andradina um anteprojeto de lei que propõe a regulamentação do afastamento remunerado para professores da rede municipal que ingressarem em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado). A proposta modifica a Lei nº 3.905/2022, reinserindo no Plano de Carreira do Magistério Municipal o direito ao auxílio para formação acadêmica, suprimido em legislações anteriores.

Pelo texto, o profissional contemplado com bolsa de pós-graduação terá direito a se afastar de suas funções no magistério municipal, com subsídio financeiro a ser regulamentado pelo Poder Executivo. O afastamento poderá ser concedido por até dois anos para cursos de mestrado e até quatro anos para doutorado, conforme regulamentação específica. Durante esse período, o professor deverá apresentar relatórios semestrais que comprovem o andamento do curso e sua progressão acadêmica.

Concluído o curso, o profissional deverá permanecer no magistério municipal por, no mínimo, dois anos no caso de mestres e quatro anos no caso de doutores. O descumprimento dessa contrapartida implicará na devolução dos valores recebidos durante o afastamento.

Para garantir a lisura do processo, o projeto prevê a criação de um comitê técnico de avaliação, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, do corpo gestor e da supervisão de ensino da rede municipal. A medida está alinhada à Meta 16 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece como objetivo a formação de 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação.

“A valorização dos nossos profissionais passa pela formação contínua. Com esta proposta, buscamos oferecer respaldo legal e incentivo concreto para que os educadores se qualifiquem ainda mais, o que se reflete diretamente na qualidade do ensino ofertado aos alunos de Andradina”, destacou Klebinho.

SAÚDE
Em outra frente de atuação, o vereador protocolou junto ao governo municipal solicitação para a renovação do convênio entre o município de Andradina e o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE). A manutenção do convênio é considerada essencial para assegurar a continuidade e qualidade no atendimento aos servidores públicos estaduais residentes na cidade.