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A Câmara Municipal de Andradina realiza na segunda-feira (16), às 14h, a 38ª Sessão Ordinária, dedicada à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A pauta tem três itens, em discussão única e votação simbólica, com aprovação por maioria simples: as emendas impositivas dos vereadores, a emenda substitutiva da Comissão de Finanças e o Projeto de Lei 87/2026, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 369,7 milhões.

Segundo o parecer da Comissão de Finanças, foram apresentadas 115 emendas, sendo uma substitutiva e 114 individuais, todas consideradas admissíveis. A emenda substitutiva, da comissão presidida por Hugo Zamboni (MDB), remaneja R$ 200 mil do apoio administrativo para a área de Habitação, a fim de custear reformas e reconstruções de moradias precárias de famílias sem condições de arcar com elas.

EXTRAORDINÁRIA
Após a sessão ordinária, os vereadores voltam a se reunir para a 3ª Sessão Extraordinária do ano, convocada pelo presidente da Casa, Guilherme Pugliese (União Brasil).

A pauta traz três projetos de lei do Executivo, em regime de urgência, discussão única e votação simbólica.

O Projeto de Lei 92/2026 institui a Política Municipal de Alfabetização, com a meta de que todas as crianças estejam alfabetizadas até o fim do 2º ano do Ensino Fundamental. O texto prevê formação de professores, avaliações de monitoramento e um Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, de caráter consultivo.

O Projeto de Lei 93/2026 altera o Plano de Carreira do Magistério. Os professores temporários passam a ser contratados pela CLT, e fica criada, em caráter experimental por 24 meses, a Gratificação por Dedicação Exclusiva, limitada a 80 vagas anuais.

O Projeto de Lei 106/2026 define que o secretário municipal de Turismo, Esportes, Cultura, Lazer e Juventude será o presidente nato do Conselho Municipal de Política Cultural, com o voto de Minerva, sem ampliar o total de integrantes do colegiado.