Proposições
Projeto de Lei nº 052/2024
PL - Projetos de Lei
7,33 MB
Atualizado em: 08/06/2025 às 16h46
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências"
Observação
Encaminhado pelo Executivo através do Ofício/GP2/nº 032/2024, em 30.04.2024.