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LEI Nº 4021, 18 DE JANEIRO DE 2023

“Cria empregos de carreira na Área Administrativa e de Saúde e dá outras providências”.

MÁRIO CELSO LOPES, Prefeito Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Andradina APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:

Art. 1º Passa para 07 (sete) o número de empregos de Coveiro, criados através da Lei nº 3.904/2022, que instituiu o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS dos Empregados Públicos do Quadro Geral do Pessoal Administrativo do Município de Andradina.

Art. 2º Passa para 20 (vinte) o número de empregos de Fiscal de Serviços Públicos, criados através da Lei nº 3.904/2022, que instituiu o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS dos Empregados Públicos do Quadro Geral do Pessoal Administrativo do Município de Andradina.

Art. 3º Passa para 28 (vinte e oito) o número de empregos de Assistente Social, criados através da Lei nº 3.904/2022, que instituiu o Plano de Empregos, Carreiras e Salários – PECS dos Empregados Públicos do Quadro Geral do Pessoal Administrativo do Município de Andradina.

Art. 4º Em função das alterações estabelecidas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, os Grupos 3 – Artífices Especializados – LT – ART, Grupo 4 - Fiscalização de Obras e Posturas – LT – FOP e Grupo 7 – Outras Atividades de Nível Superior, Quadro II previsto no Art. 13 da Lei nº 3.904/2022 passam a vigorar com a redação abaixo:

QUADRO II
QUADRO GERAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA – SP
	CATEGORIAS FUNCIONAIS	Nº DE EMPREGOS	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE EXIGIDA
	GRUPO 3: ARTIFICES ESPECIALIZADOS – LT – ART
	c) Coveiro	7	40 h	Alfabetizado
	GRUPO 4: FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS - LT-FOP
	b) Fiscal de serviços públicos	20	40 h	Nível Médio
	GRUPO 7: OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – LT – NOS
	c) Assistente social	28	30 h	Superior em Serviço Social reg. CRESS

Art. 5º Passa para 29 (vinte e nove) o número de empregos de Psicólogo criados através da Lei nº 3.906/2022 que instituiu o Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Servidores da Função Saúde Pública do Município de Andradina.
Art. 6º Passa para 8 (oito) o número de empregos de Técnico em Gesso, criados através da Lei nº 3.906/2022 que instituiu o Plano de Carreira, Empregos e Salários dos Servidores da Função Saúde Pública do Município de Andradina
Art. 7º Em função das alterações estabelecidas nos artigos 5º e 6º desta lei o Grupo 1 – Serviço de Saúde Pública – LT – SP, previsto no § 1º do Art. 7º da Lei nº 3.906/2022 passa a vigorar com a redação abaixo:
 

QUADRO I
SERVIDORES DA FUNÇÃO SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADINA – SP
GRUPO 1: SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA – LT – SP
Denominação dos Empregos	Nº de Empregos	CLASSE	NÍVEL
Psicólogo	29	CLASSE "E"	4
Técnico em Gesso	08	CLASSE "A"	2

Art. 8º As despesas com a presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Lei Orçamentária em vigor, ficando autorizada a sua suplementação se necessárias, bem como alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Andradina
18 de janeiro de 2023.

MÁRIO CELSO LOPES
- Prefeito Municipal -

EDGAR DOURADOS MATOS
- Secretário Municipal de Administração,
Modernização e Gestão de Pessoas -