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DECRETO LEGISLATIVO Nº 613, 05 DE JULHO DE 2023
Início da vigência: 05/04/2023
Assunto(s): Reprovação de Veto
Em vigor
DECRETO LEGISLATIVO Nº 613, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
 
 
Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 006/2023
 
 
“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 084/2022”.
 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO TOTAL do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 084/22 que “Dispõe sobre a divulgação de vagas de emprego no Posto de Atendimento ao Trabalhador de Andradina – PAT e no Balcão de Empregos e dá outras providências”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Andradina, em 05 de abril de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
 
 
 
Helton Rodrigo Prando
Presidente
 
 
 
Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário
Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário
 
Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.
 
 
Oziel Pupo
Secretário Geral
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 667, 23 DE ABRIL DE 2024 "Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 123/2023 que, 'Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes com câncer no Município de Andradina' ". 23/04/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 666, 23 DE ABRIL DE 2024 "Reprova o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 106/2023 que, 'lnclui a 'Festa da Mandioca' no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP' ". 23/04/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 661, 12 DE MARÇO DE 2024 "REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 111/2023 que 'Dispõe sobre a inclusão da história do fundador de Andradina, o Sr. Antônio Joaquim de Moura Andrade, na Rede Municipal de Ensino'." 12/03/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 658, 12 DE MARÇO DE 2024 "REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 084/2023 que 'Dispõe sobre a criação de Curso Municipal Gratuito com aulas da área de Humanas e Exatas referentes ao ENEM, no Município de Andradina, e dá outras providências'." 12/03/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 657, 12 DE MARÇO DE 2024 "REPROVA o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 070/2023 que 'Dispõe sobre a criação da Central Virtual para a adoção de cães e gatos junto ao Site Oficial e Redes Sociais do Município de Andradina e dá outras providências'." 12/03/2024
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