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DECRETO LEGISLATIVO Nº 622, 24 DE ABRIL DE 2023

Início da vigência: 24/04/2023

Assunto(s): Aprovação de Veto

Em vigor

Obs: # Referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 622, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 16/2023

“Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 096/2022”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica aprovado o Veto Total do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 096/22 que “"Concede moratória para devedores de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), se desempregados há mais de sessenta dias".

Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 24 de abril de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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