Câmara Municipal de Andradina

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Atualizado em: 31/05/2023 às 14h36

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 627, 22 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 22/05/2023

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

Obs: Projeto de Lei nº 151/2022 que "Dispõe sobre a denominação de 'Rua Durval Alves Medeiros' à atual Rua Campos Salles, desta cidade conforme especifica." de propositura do Vereador João Francisco Máximo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 627, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 20/2023

“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 151/2022”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO TOTAL do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 151/22 que “Dispõe sobre a denominação de ‘ Rua Durval Alves Medeiros’ à Rua Campos Salles, desta cidade conforme especifica”.
Art. 2ºEste decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 22 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 738, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, objeto do Autógrafo nº 4.565/2026, que "Institui a Política Municipal de Intervenção em Imóveis Abandonados no Município de Andradina, estabelece o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados, cria o Programa de Reabilitação Urbana e dá outras providências".	03/11/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 737, 26 DE OUTUBRO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 19/2026, objeto do Autógrafo nº 4.559/2026, que “Institui, no âmbito do Município de Andradina, o Programa IPTU Verde, que concede incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotem práticas sustentáveis e de preservação ambiental, e dá outras providências”.	26/10/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 734, 26 DE OUTUBRO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 17/2026, objeto do Autógrafo nº 4.554/2026, que “Institui o Fundo Municipal de Defesa da Mulher Vítima de Violência e de Proteção, Acompanhamento de Familiares e Órfãos em decorrência de Feminicídio, cria benefício financeiro mensal para órfãos de baixa renda, dispõe de equipe técnica multidisciplinar e dá outras providências”.	26/10/2026
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 725, 25 DE MAIO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 32/2026, objeto do Autógrafo nº 4.520/2026, que “Altera dispositivos da Lei nº 3905/2022, de 12 de maio de 2022, que dispõe sobre a inserção do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), no Plano de Carreira do Magistério, no município de Andradina e dá outras providências”.	25/05/2026

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