Câmara Municipal de Andradina

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Atualizado em: 03/11/2026 às 13h28

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 737, 26 DE OUTUBRO DE 2026

Início da vigência: 26/10/2026

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 19/2026

Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 19/2026, objeto do Autógrafo nº 4.559/2026, que “Institui, no âmbito do Município de Andradina, o Programa IPTU Verde, que concede incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotem práticas sustentáveis e de preservação ambiental, e dá outras providências”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 19/2026, objeto do Autógrafo nº 4.559/2026, que “Institui, no âmbito do Município de Andradina, o Programa IPTU Verde, que concede incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotem práticas sustentáveis e de preservação ambiental, e dá outras providências”, objeto do Veto nº 08/2026 – Processo nº 2030/2026.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina, em 26 de outubro de 2026.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Guilherme Marques Pugliese - Presidente -
André Ricardo Lopes - 1º Secretário -	Kleberson Batista dos Santos - 2º Secretário -

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume na data supra.

Gilberto Soares Pinheiro
Secretário Geral

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 738, 03 DE NOVEMBRO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, objeto do Autógrafo nº 4.565/2026, que "Institui a Política Municipal de Intervenção em Imóveis Abandonados no Município de Andradina, estabelece o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados, cria o Programa de Reabilitação Urbana e dá outras providências".	03/11/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 734, 26 DE OUTUBRO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 17/2026, objeto do Autógrafo nº 4.554/2026, que “Institui o Fundo Municipal de Defesa da Mulher Vítima de Violência e de Proteção, Acompanhamento de Familiares e Órfãos em decorrência de Feminicídio, cria benefício financeiro mensal para órfãos de baixa renda, dispõe de equipe técnica multidisciplinar e dá outras providências”.	26/10/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 728, 31 DE AGOSTO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 113/2025, objeto do Autógrafo nº 4.526/2026, que “Institui o Programa Municipal de Identificação de Pessoas com Deficiência, por meio de cadastro e entrega gratuita de cordões e carteira de identificação, e dá outras providências”.	31/08/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 725, 25 DE MAIO DE 2026	Rejeita o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 32/2026, objeto do Autógrafo nº 4.520/2026, que “Altera dispositivos da Lei nº 3905/2022, de 12 de maio de 2022, que dispõe sobre a inserção do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), no Plano de Carreira do Magistério, no município de Andradina e dá outras providências”.	25/05/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 724, 27 DE ABRIL DE 2026	"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 74/2025, objeto do Autógrafo nº 4.476/2025, que "Estabelece o tombamento do festival 'Bon Odori de Andradina' e sua integração como Patrimônio Histórico Cultural de Natureza Imaterial do Município de Andradina objetivando a valorização, preservação e promoção do evento"."	27/04/2026

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