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Atualizado em: 31/05/2023 às 17h16

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, 22 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 22/05/2023

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

Obs: Projeto de Lei nº 164/2022 que "Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar Fotovoltaico no Município de Andradina e dá outras providências", de propositura do Vereador Hugo Rocha Zamboni.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 633, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 26/2023

“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 164/2022”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO TOTAL do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 164/22 que “Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Aproveitamento de Energia Solar no Município de Andradina e dá outras providências”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 22 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria de Assuntos Legislativos

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c
Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 716, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 63/2025, objeto do Autógrafo nº 4.459/2025, que “Autoriza o poder executivo a implantar o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da rede municipal de educação de Andradina”	17/11/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 715, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 52/2025, objeto do Autógrafo nº 4.457/2025, que “Autoriza o Poder Executivo a manter ou instituir Projeto de Iniciação Esportiva para crianças e jovens no âmbito da Fundação Educacional de Andradina – FEA, e dá outras providências”	17/11/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 713, 17 DE NOVEMBRO DE 2025	'"Aprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 79/2025, objeto do Autógrafo nº 4.461/2025, que "Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doença de Parkinson em estabelecimentos públicos e privados, como correio, supermercados, bancos, prefeitura e outros, no âmbito do município de Andradina"	17/11/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 712, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	“Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 34/2025 que tem por redação ‘Estabelece o direito à entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down em eventos culturais e esportivos, e em parques de diversões e clubes de recreação e lazer no Município de Andradina, e à meia-entrada para um acompanhante, e dá outras providências’.”	03/11/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 709, 21 DE OUTUBRO DE 2025	"Reprova o Veto Total do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº 38/2025 que tem por redação 'Dispõe sobre a divulgação em site e canais de comunicação oficial e manutenção de cronograma atualizado de serviços públicos recorrentes de coleta de lixo doméstico, coleta seletiva e varrição urbana acessíveis no município de Andradina'.”	21/10/2025

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