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DECRETO LEGISLATIVO Nº 638, 29 DE MAIO DE 2023

Início da vigência: 29/05/2023

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

Obs: Ref. ao P.D.L. nº 30/2023 (P.L. nº 165/22 que "Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino, usufruir da merenda escolar, que porventura não seja consumida pelos alunos e dá outras providências", de propositura do Vereador Luzimar Rodrigues da Silva.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 638, DE 29 DE MAIO DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 30/2023

“Dispõe sobre a reprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 165/2022”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica REPROVADO o VETO TOTAL do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 165/22 que “Assegura aos professores e funcionários da rede municipal de ensino, usufruir da merenda escolar, que porventura não seja consumida pelos alunos e dá outras providências”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 29 de maio de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Luiz Gustavo Marão Calestini
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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