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DECRETO LEGISLATIVO Nº 647, 06 DE NOVEMBRO DE 2023

Início da vigência: 06/11/2023

Assunto(s): Aprovação de Veto

Em vigor

Obs: Ref. ao P.D.L. nº 039/2023

DECRETO LEGISLATIVO Nº 647, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 039/2023

“Dispõe sobre a aprovação do Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 083/2023”.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Pelo presente decreto legislativo, fica aprovado o Veto Total do Prefeito Municipal referente ao Projeto de Lei nº 083/22 que “Dá a denominação de ‘rua Osvaldo Ribeiro Lopes’ à ‘rua Pasquale Lupo’, no Jardim Santo Antônio”.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Andradina, em 06 de novembro de 2023.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Helton Rodrigo Prando
Presidente

Hernani Martins da Silva
1º Secretário

Rodarte Silva dos Anjos
2 º Secretário

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Geral

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 689, 17 DE FEVEREIRO DE 2025	“APROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 088/2024 que “Institui o ‘Programa Ambientes Verdes e Saudáveis’ na Coordenação da Atenção Básica da Secretaria Municipal da Saúde - SMS”	17/02/2025
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