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DECRETO LEGISLATIVO Nº 666, 23 DE ABRIL DE 2024

Início da vigência: 23/04/2024

Assunto(s): Reprovação de Veto

Em vigor

DECRETO LEGISLATIVO Nº 666, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Referente ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 019/2024

“REPROVA o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 106/2023 que “Inclui a ‘Festa da Mandioca’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que a Câmara Municipal de Andradina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica REPROVADO o Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal de Andradina ao Projeto de Lei nº. 106/2023 que “Inclui a ‘Festa da Mandioca’ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Andradina, SP”, objetivo do Veto nº 015/2024 – processo nº 490/2024.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor, na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Andradina, em 23 de abril de 2024.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Lucas Furlan Lopes
Presidente

Luzimar Rodrigues da Silva
1º Secretário

Elaine Vogel Rodrigues
2 º Secretária

Publicado no saguão da Câmara Municipal no local de costume e registrado no livro próprio na data supra.

Oziel Pupo
Secretário Gera

Autor

Legislativo

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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