| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 4181, 07 DE MAIO DE 2024 | "Institui gratificação mensal para agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, pregoeiro e demais agentes públicos que exercerem funções de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Câmara Municipal de Andradina e dá outras providências". | 07/05/2024 |
| ATO DA MESA Nº 1, 06 DE JUNHO DE 2024 | Teste (aparecer no menu suspenso da "página de pesquisa" de "Legislação"). | 06/06/2024 |